29/09/2015 - apreciar a pauta anexa
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às quinze horas, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado Orlando Morando. Presentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Roberto Engler, Aldo Demarchi, Rogério Nogueira, Itamar Borges, Ricardo Madalena (membros efetivos), os Senhores Deputados Cezinha de Madureira e Afonso Lobato (membros substitutos), e o Senhor Deputado Mauro Bragato (membro substituto eventual). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Massafera e Marcos Neves. Ausentes os Senhores Deputados José Zico Prado, Luiz Fernando, Chico Sardelli, Roberto Morais e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Devido à queda do quorum, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos até a nova constituição do quorum. Com número regimental, a reunião foi reaberta, passando-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 641/2003, de autoria do Deputado Antonio Salim Curiati, que concede desconto de 50% (cinquenta por cento) nos preços das passagens, em ônibus coletivos intermunicipais, aos maiores de sessenta e cinco anos de idade e aos aposentados. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto 641/2003 e contrário à emenda nº 1 e contrário ao projeto 853/2015. Concedida vista ao Deputado Roberto Engler. Item 2 - Projeto de lei nº 344/2006, de autoria do Deputado Valdomiro Lopes, que estabelece critérios para os serviços de microônibus existentes nas regiões metropolitanas do Estado. Foi relator o Deputado Luiz Fernando, com voto contrário ao projeto. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 3 - Projeto de lei nº 335/2013, de autoria do Deputado Fernando Capez, que assegura tratamento prioritário no embarque de veículos nos serviços de travessia marítima por balsas, aos Juízes de direito, desembargadores, membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores do Estado, procuradores Autárquicos e delegados de polícia, notadamente por ocasião de seu correspondente embarque. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Relatora Especial em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 4 - Projeto de lei nº 445/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt e outros, que torna obrigatórias a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de atraso no atendimento e fixa quantidade máxima de cabines de arrecadação eletrônica nas praças de pedágios das rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto contrário ao projeto. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável ao projeto. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 5 - Projeto de lei nº 153/2015, de autoria da Deputada Rita Passos, que dispõe sobre o plantio de árvores ao longo das rodovias estaduais. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 999/2015, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que dispõe sobre a concessão de nova placa pelo Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1354/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Augusto César Carvilho dos Santos" à rotatória de acesso em nível localizado no km 612+300 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, em Flórida Paulista. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovada conclusivamente a propositura e a emenda, conforme voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 124/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Gustavo de Almeida Filho - Gustavinho" ao dispositivo de acesso e retorno localizado no km 430 + 960 metros da Rodovia SP 322 - Armando Salles de Oliveira, em Severínia. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 127/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Percides Angelotti" ao viaduto localizado no km 174+280 metros da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, em Guapiaçu. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 129/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Andre Hernandez" ao viaduto localizado no km 176+100 metros da SP 425 - Rodovia Assis Chateaubriand, em Guapiaçu. Foi relator o Deputado Marcos Neves, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 130/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Adolfo Nazário Ribeiro" ao trevo de acesso da cidade de Marinópolis situado no km 314+260 metros da SP 563, em Marinópolis. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 260/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Isvaldo Fioravante Sinaidi" ao viaduto localizado no km 476+100m da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Maracaí. Foi relator o Deputado Luiz Fernando, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 269/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Vereador José Aparecido Pascoto" ao viaduto localizado no km 517 + 200 m da Rodovia Pref. Homero Severo Lins - SP 284, em Rancharia. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 323/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que dá a denominação de "Francesco Grosso" ao túnel localizado na pista Norte da Rodovia dos Imigrantes, SP 160 (TA-12), em São Vicente. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 355/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Prefeito João Floriano Junior" à Rodovia Vicinal que liga o trevo do Município de Indiana à Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 431/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Júlio César Rolim de Moura" à ponte localizada no km 282,930 m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Iaras. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 433/2015, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "João Antonio Fischer Filho" à ponte sobre o Rio Pardo localizada no km 281,990m da Rodovia Castelo Branco - SP 280, em Iaras. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 18 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 447/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Dorival Parmegiani" ao viaduto localizado no km 29+320 m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, passagem inferior, retorno, em Ourinhos. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Item 19 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 448/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Oliveiro Brasilio Bassetto" à ponte localizada no km 323+450 m da Rodovia Engenheiro João Baptista Cabral Rennó - SP-225, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 20 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 496/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dá a denominação de "Tropeiro Mestre Zé Mira" ao trevo situado no km 23+100 m da Rodovia dos Tamoios - SP 099, em Jambeiro. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator favorável, e prejudicado o projeto na forma original. Item 21 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 619/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Professora Therezinha Aparecida Siriani Victolo" à ponte situada no km 476+050m da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Tanabi. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. O Senhor Presidente passou a direção dos trabalhos ao Deputado Rogério Nogueira, Vice-Presidente da Comissão, para que submetesse à apreciação dos Senhores Deputados o item seguinte. Item 22 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 724/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que dá a denominação de "Comendador Wilson Prieto" ao viaduto localizado na Rodovia Marechal Rondon, km 136.600, em Porto Feliz. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Reassumindo a presidência, o Senhor Presidente deu continuidade à apreciação da pauta. Item 23 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 728/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "José Gazzolla" ao pontilhão localizado no km 19+930m da Rodovia Orlando Quagliato - SP 327, em Santa Cruz do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original e prejudicado o substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 24 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 901/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "Estação Juventus/Mooca" à atual "Estação Mooca" da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, na Capital. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 25 - Requerimento do Deputado Ricardo Madalena, que requer que a Comissão solicite à ARTESP as seguintes informações sobre as obras do Rodoanel Mario Covas - Trecho Leste que estão sob a responsabilidade da Concessionária SPMAR: 1) Contrato da ARTESP com a concessionária (objetos, valores, prazos e situação físico financeira), projeto, consultorias de apoio, execução de obras, demais contratos; 2) Situação atual das obras, principais alterações de projetos que ocorreram, reflexos financeiros das eventuais alterações; 3) Licenciamento Ambiental; 4) Quadro atual das desapropriações, valores efetivamente pagos por área, mapa dos cadastros/avaliações; 5) Qual o número de empregos diretos e indiretos gerados pelo empreendimento. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Item 26 - Requerimento do Deputado Rogério Nogueira, que requer a convocação do Senhor Laurence Casagrande Lourenço, Presidente da Dersa, com o objetivo de prestar esclarecimentos e apresentar o cronograma físico e financeiro do trecho do Rodoanel Mario Covas, e valores das desapropriações com tamanho e áreas detalhadas. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Item 27 - Requerimento do Deputado Marcos Neves, que requer a convocação do Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor Geral da ARTESP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as 50 horas/ano de congestionamento nos trechos das Marginais, da Castelo Branco e também no Trecho Oeste do Rodoanel e quais atitudes estão sendo tomadas referente ao contrato da Concessionária. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Item 28 - Requerimento do Deputado Ricardo Madalena, que requer a convocação do Senhor Giovanni Pengue Filho, Diretor Geral da ARTESP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o processo interpelado pela ARTESP relacionado aos aditivos concedidos pelo Secretário Dário Rais, para as concessionárias de Rodovias de São Paulo no ano 2006. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Item 29 - Requerimento do Deputado Alencar Santana Braga, que requer a convocação do Senhor Diretor de Licitações da CPTM, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o modelo e os descontos sobre as licitações de serviços de limpeza, segurança e demais serviços de mão de obra terceirizada. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Item 30 - Requerimento do Deputado Roberto Morais, que requer a convocação do Senhor Joaquim Lopes da Silva Júnior, Diretor Presidente da EMTU, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre o cronograma de obras com o custo e desconto do Corredor Noroeste Metropolitano de Campinas. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Item 31 - Requerimento do Deputado Aldo Demarchi, que requer a convocação do Senhor Marco Antonio Assalve, Diretor de Gestão Operacional Geral da EMTU, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre as licitações das linhas intermunicipais e sobre a gratuidade. Concedida vista ao Deputado Ricardo Madalena. Item 32 - Requerimento do Deputado Itamar Borges, que requer a convocação do Senhor Silvio Ciampaglia, Presidente do SINICESP, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os contratos firmados com o DER, Departamento de Estradas e Rodagem, pelas empresas associadas a este Sindicato, no período de 2010 até 2014. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Item 33 - Requerimento da Deputada Beth Sahão, que solicita que a Comissão requeira junto à ARTESP informações urgentes acerca da "possível" demissão de médicos socorristas nas rodovias pedagiadas. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Item 34 - Requerimento do Deputado Alencar Santana Braga, para a convocação do Diretor-Presidente da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (EMTU), a fim de prestar esclarecimentos sobre a inauguração da obra do corredor de ônibus Tucuruvi-Taboão, ligando a Estação Tucuruvi do Metrô ao Terminal do Taboão em Guarulhos, que se encontra ainda inacabada, mas teve inauguração oficial com a presença do Governador do Estado. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Item 35 - Requerimento do Deputado Roberto Morais, que requer a convocação do Senhor Emerson Bittar, Diretor Presidente da Concessionária Rodovias do Tietê, com o objetivo de prestar esclarecimentos sobre os seguintes itens: 1) Cronograma das obras do entorno de Piracicaba; 2) Cronograma das obras da duplicação da Rodovia do Açúcar no trecho entre Capivari e Salto. Concedida vista ao Deputado Aldo Demarchi. Pela ordem, o Deputado Roberto Engler disse que havia apresentado ao Senhor Presidente da Casa questão de ordem para que os projetos pudessem ser votados de forma englobada. Perguntou ao Senhor Presidente se havia recebido resposta sobre a questão. Após responder que ainda não havia recebido nenhuma resposta e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos Senhores Deputados e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 06/10/2015. Deputado Orlando Morando Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário