22/09/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de assuntos de interesse da CPI.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às treze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Teonilio Barba. Presentes os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Ramalho da Construção, Teonilio Barba, Cezinha de Madureira, Gilmaci Santos, Roberto Morais, Márcio Camargo (membros efetivos). Ausentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Ricardo Madalena e Alexandre Pereira. Compareceram à reunião a Senhora Deputada Márcia Lia e o Senhor Deputado José Zico Prado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 75/2013, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordos diretamente com os credores de precatórios da Administração direta, autárquica e fundacional, para pagamento dos respectivos débitos. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável à aprovação do projeto na forma da mensagem aditiva substitutiva, e contrário à emenda nº 1. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 3 - Projeto de lei nº 829/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do Estado aos portadores de síndrome de Down. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1271/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que revoga o §3° do artigo 3º da Lei nº 12.226, de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável aos projetos n.º 1271/2014 e 1277/2014, com a emenda proposta pela CCJR. O Senhor Deputado Cezinha de Madureira solicitou a inversão da pauta. Item 4 - Projeto de lei Complementar nº 1/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 5 - Projeto de lei Complementar nº 2/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que fica assegurado aos Diretores de escola, Coordenadores pedagógicos e Supervisores Escolares titulares de cargo o direito à aposentadoria especial do magistério. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei Complementar nº 40/2013, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que Dispõe sobre as promoções das Praças da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. A Deputada Ana do Carmo apresentou voto em separado, favorável. Em votação nominal, os Senhores Deputados Marcos Zerbini, Ramalho da Construção, Cezinha de Madureira, Márcio Camargo e Roberto Morais votaram a favor do relator. O Senhor Deputado Teonilio Barba votou favorável ao voto em separado. Aprovado como parecer o voto do relator, Senhor Deputado Marcos Zerbini. Para deliberação: Item 07 - Requerimento da Senhora Deputada Beth Sahão e que solicita a retirada de tramitação, junto a esta Casa de Leis, da Moção 45, de 2015, que é de sua autoria, para reexame da matéria. Em votação, aprovado. O Senhor Deputado Teonílio Barba transferiu a presidência da reunião para o vice-presidente. Item 08 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Teonílio Barba que, nos termos do inciso VIII, do artigo 31, do Regimento Interno Consolidado, solicita a convocação de Audiência Pública, a ser realizada em momento oportuno, neste Poder Legislativo, para tratar sobre a dispensa coletiva de trabalhadores advinda de processos de fusão e aquisição de empresas autorizadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). (vista: Dep. Ramalho da Construção e Roberto Morais). Em votação, aprovado. O Senhor Deputado Márcio Camargo, vice-presidente, retornou a presidência da reunião ao Senhor Deputado Teonílio Barba. Para Ciência: Item 09 - Câmara Municipal de Apiai encaminha Moção de Apoio à Pauta de Reivindicações e à Greve dos Trabalhadores(as) da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo. (Ofício 115/15/CMA/GP). Item 10 - Câmara Municipal de Taubaté encaminha Moção de Apoio à Greve dos Trabalhadores da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP) para o atendimento das reivindicações realizadas pela categoria. (Ofício 991/2015). Item 11 - Câmara Municipal de Guaratinguetá encaminha requerimento manifestando Apoio à Greve dos Trabalhadores da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" (ITESP). (Ofício P 1173-2015). Após deliberar todos os itens da pauta e dar ciência à Comissão dos ofícios, o Senhor Presidente suspendeu a reunião. Reaberto os trabalhos, Item 2 - Projeto de lei nº 1271/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que revoga o §3° do artigo 3º da Lei nº 12.226, de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável aos projetos n.º 1271/2014 e 1277/2014, com a emenda proposta pela CCJR. Em discussão, o Senhor Deputado Marcos Zerbini disse que quer votar o Projeto e se manifestou favorável. O Senhor Deputado Ramalho da Construção também se manifestou favorável e pediu urgência na apreciação da propositura. O Senhor Deputado Teonilio Barba disse que o projeto é importante para as Associações, principalmente as menores, e disse que o Projeto visa garantir a livre associação O Senhor Deputado José Zico Prado, mesmo não sendo membro da Comissão, manifestou-se favorável e argumentou sobre a importância do tema para as pequenas associações. A Senhora Deputada Márcia Lia, mesmo não sendo membro da Comissão, igualmente se solidarizou com o pleito das associações e pediu que os Deputados votassem favorável ao Projeto. Enquanto os Deputados se manifestavam, constatou-se que a Comissão não possuía número regimental de Deputados para deliberação da matéria. Nada mais havendo a tratar, por falta de quórum, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Filipe L. Carriço, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29 de setembro 2015. Deputado Teonilio Barba Presidente da Comissão Filipe L. Carriço Secretário da Comissão