09/09/2015 - 7ª reunião ordinária - pauta
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Mauro Bragato, João Paulo Rillo, Orlando Bolçone, Edson Giriboni, Coronel Camilo (membros efetivos), o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto) e a Senhora Deputada Maria Lúcia Amary (membro substituto eventual). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Teonilio Barba. Ausentes os Senhores Deputados Vaz de Lima, Estevam Galvão, Léo Oliveira e Paulo Correa Jr. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 210/2009, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que autoriza a criação de UTIs diferenciadas para pacientes permanentemente dependentes de aparelhos hospitalares. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 841/2011, de autoria do Deputado Ed Thomas, que institui o "Programa de Incentivo ao Uso do Calcário na Correção de Solos". Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 627/2012, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre o dever do Estado de assegurar abrigo, tratamento saudável e final de existência digno a animal de sua propriedade ou sobre o qual detiver posse, no âmbito da administração pública direta e indireta, que cessar definitivamente o trabalho por velhice ou invalidez. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CCJR. O Deputado João Paulo Rillo apresentou voto em separado, favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 4 - Projeto de lei nº 768/2012, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que proíbe aos bares, restaurantes, lanchonetes e similares no Estado a prática de deixar de atender a solicitação de mesa de clientes por não estarem presentes o total de ocupantes da mesa solicitada. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 584/2013, de autoria do Deputado Baleia Rossi, que institui o Estatuto da Juventude e cria o Sistema Estadual de Juventude no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR, contrário à emenda nº 1 e ao substitutivo proposto pela comissão de defesa dos diretitos da pessoa humana, da cidadania, da participação e das questões sociais. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 6 - Projeto de lei nº 369/2014, de autoria do Deputado Orlando Bolçone, que Autoriza o Poder Executivo a criar um comitê técnico-interdisciplinar de acompanhamento e disponibilidade dos recursos hídricos no Estado. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 7 - Projeto de lei nº 399/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que altera o artigo 6º da Lei nº 10.705, de 2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com redação dada pela Lei nº 10.992, de 2001. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. O Deputado Carlão Pignatari apresentou voto em separado, contrário ao projeto e contrário ao substitutivo apresentado pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Edson Giriboni. Item 8 - Projeto de lei nº 656/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais a fim de auxiliá-las na elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 689/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que altera a Lei n. 12.281, de 2006, para determinar aos prestadores de serviços contínuos que aceitem o pedido de cancelamento do serviço prestado por quaisquer dos canais colocados à disposição do cliente. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 872/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a instalação de restaurante do programa Bom Prato pelo Poder Executivo nas proximidades do Hospital Amaral Carvalho, em Jaú. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 906/2014, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Jr., que dispõe sobre a criação de Observatório de Proteção Integral à Infância e Adolescência. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 949/2014, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que concede prazo para que os servidores inativos que pediram sua exclusão do IAMSPE optem por seu retorno. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 1029/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de assistência odontológica aos pacientes nos hospitais gerais do Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 1200/2014, de autoria do Deputado Edson Ferrarini, que altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas da área da saúde, de assistência social, culturais ou desportivas, da área de defesa e proteção animal, e de educação, sem fins lucrativos, sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista a Deputada Maria Lúcia Amary. Item 15 - Projeto de lei nº 1259/2014, de autoria do Deputado José Bittencourt, que dispõe sobre o Serviço de Atendimento Veterinário de Urgência - SAVU no Estado. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 16 - Projeto de lei nº 1295/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que dispõe sobre criação amadorista e comercial de passeriformes. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Projeto de lei nº 1305/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a criação da Rede Hospitalar e Pronto Socorro do Idoso. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 18 - Projeto de lei nº 1325/2014, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui ação conjunta para a compostagem dos resíduos orgânicos do processamento de alimentos nas unidades do Restaurante "Bom Prato" e nas escolas da Rede Pública Estadual de Educação, a fim de destinar o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, às hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em próprios públicos. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 1326/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que institui o Programa Estadual de Incentivo ao Uso de Produtos Biodegradáveis para Lavagem e Higienização a Seco em Veículos. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei nº 1351/2014, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que autoriza o Poder Executivo a instalar restaurante do programa Bom Prato em Caçapava. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei nº 1393/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que institui a Semana Estadual da Paralisia Cerebral no Estado. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei nº 1428/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a criação de uma unidade de "OPO - Organização de Procura de Órgãos e Tecidos" em Presidente Prudente. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável ao projeto e á emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 23 - Projeto de lei nº 364/2015, de autoria do Deputado André Soares, que determina a disponibilização de terminais destinados à recepção de material reciclável para troca por créditos nas passagens dos serviços de transporte estadual. Foi relator o Deputado Edson Giriboni com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 24 - Projeto de lei Complementar nº 47/2013, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dispõe sobre o requisito de ingresso nas carreiras de Agente de Telecomunicações Policial e Papiloscopista Policial de que trata a Lei Complementar nº 494,de 1986. Foi relator o Deputado João Paulo Rillo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 25 - Projeto de resolução nº 17/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Cria o "Programa Escola no Legislativo" no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Teonilio Barba com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Edson Giriboni e ao Deputado Orlando Bolçone. Item 26 - Projeto de resolução nº 18/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que Institui a "Medalha de Mérito Cultural". Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 28 - Processo RGL nº 3827/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a UNICAMP e a empresa Rio Verde Engenharia e Construções Ltda.. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto mantendo a decisão do TCE, por não existirem irregularidades na licitação do contrato, solicita o arquivamento dos autos. Concedida vista à Deputada Maria Lucia Amary. Item 29 - Processo RGL nº 4205/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 30 - Processo RGL nº 950/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A. - EMTU e a empresa Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 31 - Processo RGL nº 4050/2015, de interesse do TCE, que julgou irregulares os termos aditivos celebrado entre a Delegacia Seccional de Polícia de Guarulhos e a empresa Jóia de Guarulhos Posto de Serviços Ltda. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Concedida vista ao Deputado Coronel Camilo. Item 32 - Processo RGL nº 4636/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular os Termos Aditivos celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde - Hospital Psiquiátrico Pinel e a empresa Maxbrill Serviços Especializados e Comércio de Produtos Ltda. (Limpar Serviços Especializados e Comércio de Produtos Ltda.). Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGE e ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 33 - Processo RGL nº 5362/2015, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde-Coordenadoria de Serviços de Saúde-Hospital Geral Jesus Teixeira da Costa-Guaianases e a empresa Nutri e Saúde Refeições Coletivas Ltda. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto mantendo a decisão do TCE, solicitando envio de ofício à PGEe ao MP, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 34 - Moção nº 48/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que a Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2012, que estende às contribuições assemelhadas aos impostos, exceto previdenciárias, limitação ao poder de tributar da União e que amplia a imunidade do setor editorial seja apreciada e aprovada com a máxima brevidade possível. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Finanças Orçamento e Planejamento, conforme voto do relator favorável. O Senhor Deputado João Paulo Rillo solicitou a inclusão de um requerimento para a realização de uma Audiência Pública com o objetivo de discutir o PL 1083/2015 que versa sobre o Plano Estadual da Educação. Por não haver acordo entre os membros, não foi incluído em pauta, mas o Senhor Deputado Mauro Bragato convidou os membros da Comissão para participar da Audiência com mesmo tema, que será realizada pela Comissão de Educação e Cultura. Para Ciência em pauta, o Sr. Presidente informou: Ofício 130/2015, da Câmara Municipal de Rio Claro, encaminhando requerimento da Vereadora Raquel Picelli Bernardinelli para apoiar a disponibilização de recursos financeiros e efetivos ao município de Rio Claro, Ofício 473/2015 da Câmara Municipal de Adamantina, encaminhando requerimento do Vereador Luiz Carlos Galvão, solicitando Emenda ao Orçamento Estadual, no valor de R$ 200mil, destinada à reforma do PAS I, Requerimento 496/15 da Câmara Municipal de Itapeva, encaminhando solicitação do Vereador Toni do Cofesa, sobre a possibilidade enviar através de Emenda Parlamentar um ônibus móvel da saúde para o município de Itapeva ¿ SP e Requerimento 286/15 da Câmara Municipal de Itapeva, encaminhando solicitação do Vereador Toni do Cofesa, sobre a possibilidade de enviar através de Emenda parlamentar uma van para o SADI- Serviço de Atendimento Domiciliar de Itapeva.. . Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 23/09/2015. Deputado Mauro Bragato Presidente Angela Nakamura Secretária