02/09/2015 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de assuntos de interesse desta Comissão.
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RELAÇÕES DO TRABALHO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às quinze horas, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Terceira Reunião Extraordinária da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Teonilio Barba. Presentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e os Senhores Deputados Ramalho da Construção, Teonilio Barba, Cezinha de Madureira, Roberto Morais e Márcio Camargo (membros efetivos). Licenciado o Senhor Deputado Marcos Zerbini. Ausentes os Senhores Deputados Gilmaci Santos, Ricardo Madalena e Alexandre Pereira. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 342/2013, de autoria do Deputado Marcos Neves, que cria o cargo de Tradutor e Intérprete no Quadro de Servidores do Estado. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 558/2013, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que torna obrigatória a disponibilização de cadeira de rodas nas repartições públicas estaduais. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 634/2013, de autoria do Deputado Dilmo dos Santos, que cria a Comissão Especial de Acompanhamento às Licitações do Governo do Estado. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Cezinha de Madureira e ao Deputado Roberto Morais. Item 4 - Projeto de lei nº 929/2013, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que dispõe sobre a priorização de vagas do Programa Emprega São Paulo para mulheres inseridas em Programas de Assistência à Mulher Vítima de Violência no Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 159/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que dispõe sobre prazos às partes para sustenção oral perante o Tribunal de Impostos e Taxas. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 171/2014, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a emissão do cartão do Idoso e do cartão da Pessoa com Deficiência nos Postos de Atendimento do POUPATEMPO nos municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 344/2014, de autoria do Deputado Osvaldo Verginio, que dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO no município de Mococa. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 411/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que dispõe sobre a extensão das vantagens da carreira médica aos profissionais de enfermagem na Rede de Saúde Pública do Estado. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 526/2014, de autoria da Deputada Vanessa Damo, que dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoa com deficiência de qualquer natureza, contemplando-a sem distinção nos planos de carreira, cargos e salários em empresas públicas e privadas no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 729/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Monte Alto. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 730/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Mirassol. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 - Projeto de lei nº 731/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Taquaritinga. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 732/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Guaíra. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 14 - Projeto de lei nº 733/2014, de autoria da Deputada Beth Sahão, que autoriza o Poder Executivo do Estado a implantar o Poupatempo em Olímpia. Foi relator o Deputado Ricardo Madalena com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 15 - Projeto de lei nº 829/2014, de autoria da Deputada Sarah Munhoz, que Dispõe sobre a fixação de cota nos concursos públicos do Estado aos portadores de síndrome de Down. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ramalho da Construção. Item 16 - Projeto de lei nº 921/2014, de autoria da CPI do Desaparecimento de Pessoas, que obriga os órgãos e entidades públicas a inserir em seus endereços eletrônicos atalhos para base de dados contendo fotos de pessoas desaparecidas. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 17 - Projeto de lei nº 1338/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que dispõe sobre a criação de canal virtual, no "site" das respectivas Secretarias Estaduais, para consulta sobre o andamento dos documentos solicitados pelos servidores públicos estaduais. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto contrário. A Deputada Ana do Carmo apresentou voto em separado, favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Projeto de lei nº 265/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dispõe sobre a instalação de um Posto de Atendimento do POUPATEMPO em Rancharia. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Projeto de lei nº 401/2015, de autoria do Deputado Jooji Hato, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e vigilância e detectores de metais em áreas comuns de repartições públicas. Foi relator o Deputado Cezinha de Madureira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Projeto de lei Complementar nº 37/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que acrescenta parágrafo ao artigo 25 da Lei Complementar nº 1093, de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado. Foi relator o Deputado Ramalho da Construção com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 21 - Projeto de lei Complementar nº 20/2012, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que revoga o inciso III do artigo 149 da Lei Complementar nº 180, de 1978 e o inciso III do artigo 10 da Lei nº 452, de 1974, que dispõem sobre a perda da condição de beneficiário ou dependente em virtude de matrimônio ou constituição de união estável. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 22 - Projeto de lei Complementar nº 1/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ramalho da Construção. Item 23 - Projeto de lei Complementar nº 2/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que fica assegurado aos Diretores de escola, Coordenadores pedagógicos e Supervisores Escolares titulares de cargo o direito à aposentadoria especial do magistério. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Ramalho da Construção. Item 24 - Projeto de lei Complementar nº 40/2013, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que dispõe sobre as promoções das Praças da Polícia Militar do Estado. Foi relator o Deputado Marcos Zerbini com voto contrário. Concedida vista a Deputada Ana do Carmo. Item 25 - Projeto de lei Complementar nº 22/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a alterar a jornada de trabalho dos servidores da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - CASA. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 26 - Projeto de lei Complementar nº 46/2014, de autoria do Tribunal de Contas, que Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1.110, de 2010, que instituiu o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável ao projeto de lei complementar e à emenda nº 01 apresentada. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 27 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 597/2014, de autoria da Deputada Rita Passos, que dá a denominação de "Professor Rubens Anganuzzi" ao Poupatempo no Município de Itu. Foi relator o Deputado Gilmaci Santos com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 28 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 678/2015, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que institui o "Dia Estadual de Luta pela Dignidade do Servidor Público Readaptado". Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável. Item 29 (CONCLUSIVA) - Moção nº 18/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que apela para a Senhora Presidente da República a fim de que determine aos órgãos competentes que sejam empreendidos todos os esforços necessários para corrigir e melhorar a situação da Previdência Social, bem como garantir que haja uma melhora no atendimento da população, que reclama da falta de médicos para as perícias e de funcionários, de agendamentos nos quais não constam previsões de datas para aposentadorias e de agendamento de perícias em municípios distantes mais de 100 quilômetros. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável à moção na forma do substitutivo. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, e prejudicada a Moção, na forma originalmente apresentada. Item 30 (CONCLUSIVA) - Moção nº 23/2015, de autoria do Deputado Ramalho da Construção, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei 4330/2004, que busca regularizar a precarização do trabalho no Brasil, não seja efetivado, porque o desenvolvimento econômico e social do nosso país não pode ser construído sobre a miséria e a morte dos trabalhadores brasileiros. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável à moção nº 23, de 2015, na forma do substitutivo, e contrário à moção nº 34, de 2015. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, e prejudicadas a Moção nº 23, de 2015, e a Moção nº 34, de 2015, na forma originalmente apresentada. Item 31 (CONCLUSIVA) - Moção nº 30/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que manifesta apoio aos professores e apela para que o Sr. Governador abra, em caráter de urgência, as negociações com o magistério da rede pública de ensino do estado, com vistas ao atendimento das justas reivindicações da categoria, o que implica não apenas a aplicação dos reajustes salariais pleiteados, mas também a adoção das medidas visando à melhoria das condições de ensino no nosso Estado. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo com voto favorável à moção, na forma do substitutivo apresentado. Aprovado conclusivamente o substitutivo, na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, conforme voto do relator favorável, e prejudicada a Moção, na forma originalmente apresentada. Para Deliberação: Item 32 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Teonilio Barba que, nos termos legais, solicita a Convocação do Presidente da Sabesp, Doutor Jerson Kelman, com objetivo de prestar informações sobre notícias na imprensa acerca da condenação judicial por fraude e terceirização ilícita de mão de obra e os impactos desse fato em relação à crise hídrica no Estado de São Paulo e que medidas estão sendo adotadas para atender as orientações formuladas pelo Ministério Público do Trabalho. Em discussão, O Senhor Deputado Teonilio Barba solicitou a palavra e abordou a importância da vinda do Presidente da Sabesp, pois a condenação que a empresa sofreu é grave. O Senhor Deputado Cezinha de Madureira solicitou a palavra e disse que não haveria necessidade e solicitou votação nominal. Em votação nominal, Ramalho da Construção, Roberto Morais, Cezinha de Madureira e Márcio Camargo votaram contra o requerimento; Teonilio Barba e Ana do Carmo votaram a favor do requerimento. Rejeitado o requerimento. Item 33 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Teonílio Barba que, nos termos do inciso VIII, do artigo 31, do Regimento Interno Consolidado, solicita a convocação de Audiência Pública, a ser realizada em momento oportuno, neste Poder Legislativo, para tratar sobre a dispensa coletiva de trabalhadores advinda de processos de fusão e aquisição de empresas autorizadas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). O Senhor Deputado Ramalho da Construção solicitou vistas. Item 34 - Requerimento de autoria do Senhor Deputado Teonílio Barba que, nos termos do inciso VIII, do artigo 31, do Regimento Interno Consolidado, solicita a convocação de Audiência Pública, com a presença do Senhor Lineu Neves Mazano (Presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo), para tratar de pauta relacionada à luta dos servidores públicos e também sobre negociação coletiva. O Senhor Deputado Ramalho da Construção solicitou vistas. Para Ciência: Item 35 - Câmara Municipal de Matão encaminha requerimento que solicita ao Governador do Estado de São Paulo providências para promover a imediata reposição salarial dos funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo, na ordem de 6,65%. (Ofício nº 1406/2015). Item 36 - Câmara Municipal de Sud Mennucci encaminha requerimento de apoio desta Casa ao movimento dos Técnicos da Fazenda Estadual, através do Sindicato da Fazenda Estadual de São Paulo. (Ofício nº 17/2015). Antes de dar por encerrado os trabalhos, o Senhor Deputado Teonilio Barba sugeriu a alteração no horário da reunião ordinária da Comissão. Os Deputados concordaram em realizar as reuniões ordinárias terças-feiras às 13:00 horas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Filipe L. Carriço, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 15 de setembro de 2015. Deputado Teonilio Barba Presidente da Comissão Filipe L. Carriço Secretário da Comissão