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Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento - 18ª Legislatura


12/08/2015 - 4ª reunião ordinária - pauta

ATA DA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às catorze horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Mauro Bragato. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Vaz de Lima, João Paulo Rillo, Orlando Bolçone, Léo Oliveira (membros efetivos) e o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Teonilio Barba e Coronel Camilo. Ausentes os Senhores Deputados Estevam Galvão, Edson Giriboni e Paulo Correa Jr. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Passou-se, a seguir, à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1424/2009, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que autoriza o Poder Executivo a criar o "Conselho Estadual da Aviação Civil" do Estado de São Paulo. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Retirado da pauta, com pedido de relator especial, por se encontrar com o prazo regimental vencido. Item 2 - Projeto de lei nº 542/2010, de autoria do Deputado Roberto Felício, que autoriza a inclusão de noções acerca de segurança do trabalho no currículo da rede oficial de ensino do Estado. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 739/2010, de autoria do Deputado André Soares, que altera o artigo 4º da Lei nº 9.192, de 1995, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 574/2011, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que dispõe sobra a rotulagem e informação dos alimentos com altos teores de açúcar, sódio e gorduras trans e saturadas comercializados no Estado. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CS - Comissão de Saúde. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 277/2012, de autoria do Deputado André Soares, que assegura aos usuários do sistema de transporte público do Estado a oferta de acesso gratuito à internet sem fio. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 6 - Projeto de lei nº 764/2012, de autoria do Deputado Geraldo Cruz, que dispõe sobre a faculdade dos beneficiários da regularização fundiária realizarem, coletivamente, os procedimentos necessários para a efetivação da demarcação urbanística no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo ora apresentado. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 7 - Projeto de lei nº 132/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que dispõe sobre a destinação de espaço físico em unidades da rede estadual de ensino e de cultura às entidades da sociedade civil organizada, movimentos populares, associações e conselhos, para o desenvolvimento de atividades de ensino, formação, aperfeiçoamento, preparação, lazer e recreação. Foi relator o Deputado Estevam Galvão com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 8 - Projeto de lei nº 463/2013, de autoria do Deputado Campos Machado, que revoga a Lei nº 2.090, de 1979, que estabelece a proibição de instalação e funcionamento de indústria de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 9 - Projeto de lei nº 30/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que dispõe sobre a criação da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Fauna. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável na forma do substitutivo apresentado pela CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. Concedida vista ao Deputado Vaz de Lima. Item 10 - Projeto de lei nº 57/2014, de autoria do Deputado Welson Gasparini, que altera o artigo 1º da Lei nº 3.744, de 1983, que estabelece condições para construção de núcleos habitacionais pelo Estado, com redação dada pela Lei nº 12.086, de 2005. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 11 - Projeto de lei nº 399/2014, de autoria do Deputado Itamar Borges, que altera o artigo 6º da Lei nº 10.705, de 2000, que trata do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), com redação dada pela Lei nº 10.992, de 2001. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR ¿ Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Concedida vista conjunta ao Deputado Léo Oliveira e ao Deputado Vaz de Lima. Item 12 - Projeto de lei nº 828/2014, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre o procedimento a ser adotado na execução por quantia certa de competência do Juizado Especial Cível. Foi relator o Deputado Paulo Correa Jr com voto favorável ao projeto e à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 13 - Projeto de lei nº 864/2014, de autoria da Deputada Heroilma Soares Tavares, que dispõe sobre a designação de incentivos fiscais ao município que prever percentual da frota de veículos para serviço de "táxi acessível" no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto contrário. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 14 - Projeto de lei nº 1378/2014, de autoria do Deputado Fernando Capez, que altera a Lei n.º 13.457, de 2009, para dispor sobre a suspensão dos prazos para apresentação de defesa e interposição de recursos relativos ao processo administrativo tributário. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto favorável. Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo. Item 15 - Processo RGL nº 790/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE e a empresa Akenathon Arquitetura e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto que concorda com a decisão do TCE ¿ Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, solicita envio de ofícios ao MP ¿ Ministério Público do Estado de São Paulo e à PGE ¿ Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 16 - Processo RGL nº 4548/2010, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construtora J. Sogame Ltda. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 17 - Processo RGL nº 3974/2011, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 18 - Processo RGL nº 1923/2012, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a FDE e a empresa Construmik Comércio e Construção Ltda. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 19 - Processo RGL nº 5942/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas e a empresa ACC Brasil Indústria e Comércio de Computadores Ltda. Foi relator o Deputado Léo Oliveira com voto que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofícios ao MP e à PGE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 20 - Processo RGL nº 7089/2014, de interesse do TCE, que julgou irregular o contrato celebrado entre a Fundação Pró-Sangue Hemocentro de São Paulo e a empresa Banco VR S.A. Foi relator o Deputado Carlão Pignatari com voto propondo PDL ¿ Projeto de Decreto Legislativo, que reforma a decisão do TCE, com posterior arquivamento dos autos. Aprovado como parecer o voto do relator. Votou contra o voto do relator o Deputado João Paulo Rillo. A seguir, o Senhor Presidente procedeu à leitura dos itens ¿para ciência¿ constantes da pauta: - Ofício da Câmara de Lorena, solicitando emenda parlamentar para aquisição de terreno com área de 20.000 m², para construção de uma unidade do SESC naquele município; - Ofício da Câmara de Nova Odessa, encaminhando requerimento do Vereador José Pereira, com cópia dos requerimentos apresentados na audiência pública para debate da LOA 2016 e do PPA 2016-2019, realizada em junho pela Secretaria de Planejamento e Gestão, para conhecimento e adoção das medidas cabíveis. Com a palavra, o Deputado Carlão Pignatari solicitou que fosse efetuada uma análise pormenorizada do item 11 da pauta, PL 399/14, colocando sua preocupação com a possível aprovação desse projeto. O Senhor Presidente, em resposta, solicitou ao Deputado Vaz de Lima que trouxesse a discussão sobre esse tema na próxima reunião, uma vez que o mesmo havia solicitado vista ao projeto. O Deputado Orlando Bolçone, por sua vez, informou que o jornal O Estado de São Paulo havia feito uma matéria sobre o assunto. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Sonia Maria Oliveira, Assessora Técnica, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 19/08/2015.



Deputado Mauro Bragato

Presidente



Sonia Maria Oliveira

Secretária

alesp