02/06/2015 - a) apreciar a pauta anexa; b) discutir, com a presença da Secretária Estadual do Meio Ambiente, Senhora Patricia Iglecias, o Projeto de Lei 249/2013, que "Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas".
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dois dias do mês de junho de dois mil e quinze, às catorze horas e, no Auditório Teotônio Vilela da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Primeira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Tripoli. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Roberto Massafera, Luiz Turco, Milton Leite Filho, Chico Sardelli, Roberto Tripoli (membros efetivos) e os Senhores Deputados Marcos Martins e Abelardo Camarinha (membros substitutos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Célia Leão e o Senhor Deputado Celso Nascimento. Ausente, por motivo de licença o Senhor Deputado Orlando Bolçone. Ausentes, a Senhora Deputada Ana do Carmo e o Senhor Deputado Sebastião Santos. Estiveram presentes também, no decorrer da reunião, as Senhoras Deputadas Marcia Lia e Clélia Gomes e os Senhores Deputados Cauê Macris, Luiz Fernando Machado e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada com a finalidade de apreciar a pauta e discutir, com a Senhora Patricia Iglecias, Secretária Estadual do Meio Ambiente, o Projeto de Lei 249/2013, que "Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas". Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Iniciou-se a apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 180/2014, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que declara Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Estado a Bacia Hidrográfica do Rio Pardo. Foi relator o Deputado Luiz Turco com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 656/2014, de autoria do Deputado Campos Machado, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com as Prefeituras Municipais a fim de auxiliá-las na elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Foi relator o Deputado Roberto Massafera com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera. Item 3 - Projeto de lei nº 1325/2014, de autoria do Deputado Carlos Cezar, que institui ação conjunta para a compostagem dos resíduos orgânicos do processamento de alimentos nas unidades do Restaurante "Bom Prato" e nas escolas da Rede Pública Estadual de Educação, a fim de destinar o composto orgânico resultante a projetos de agricultura familiar, às hortas comunitárias e à conservação da jardinagem em próprios públicos. Foi relator o Deputado Orlando Bolçone com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Carlão Pignatari. Item 4 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 344/2013, de autoria do Deputado Marco Aurélio de Souza, que dá a denominação de "Seo Moura" à área estadual onde se localiza o Viveiro de Jacareí, naquele Município. Foi relatora a Deputada Célia Leão com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto. Aprovado conclusivamente o substitutivo, conforme voto do relator, e prejudicado o projeto na forma original. Para deliberação: Item 05 - Requerimento de autoria dos Deputados Ana do Carmo e Luiz Turco, convidando o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, Senhor Benedito Braga e o Presidente da SABESP, Senhor Jerson Kelman, para prestarem a esta Comissão informações detalhadas sobre os impactos da crise da falta de água que afeta o Estado de São Paulo, em especial as regiões Metropolitanas de São Paulo e Campinas. Solicitam informações sobre o impacto no abastecimento domiciliar e nas atividades econômicas, as medidas emergenciais que estão sendo adotadas para minorar o sofrimento da população e as providências de longo alcance para prevenir o agravamento desta crise e a ocorrência de outras no futuro. Solicitam também, informações sobre a paralisação de obras e interceptação e tratamento de esgotos, perspectivas de retomada e consequências para a qualidade da água dos corpos hídricos, com a manutenção ou aumento do lançamento de cargas de poluição. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Para deliberação dos itens 6 e 7, o Senhor Presidente, atendendo ao disposto no artigo 41 do Regimento Interno, passou a Presidência da Comissão ao Senhor Deputado Roberto Massafera Item 6 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Tripoli, de realização de visita conjunta desta Comissão com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais aos índios da Aldeia Itakupe, Sol Nascente, nesta Capital de São Paulo, que estão sob ameaça de remoção de sua área tradicional. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento de autoria do Deputado Roberto Tripoli, para que seja encaminhado ao Secretário de Negócios Jurídicos do Município de São Paulo, Senhor Robinson Sakiyama Barreirinhas, pedido de informações sobre a permissão de uso de área pública municipal ao Círculo Militar, outorgada pelo Decreto Municipal 53.128, de 9 de maio de 2012. A saber: 1.Quais são as contrapartidas, as obrigações e encargos assumidos pelo permissionário? Especificar se todos os itens vêm sendo cumpridos. 2.Quais contrapartidas sociais vêm sendo efetivamente cumpridas pelo permissionário? 3.Permanece o permissionário isento de IPTU? Na ausência de tal isenção, qual o montante pago anualmente? 4.Em que consiste a onerabilidade prevista pelo Decreto de outorga de permissão de uso? Essa obrigação vem sendo cumprida? 5. Figura o permissionário como devedor dos cofres públicos municipais? Em caso positivo, elencar os débitos existentes. Requer ainda, que seja apresentada cópia do Termo de Permissão de Uso outorgada pela Prefeitura ao Círculo Militar. Em discussão e votação, foi aprovado o requerimento. Reassumindo a Presidência, o Senhor Presidente deu continuidade aos trabalhos, convidando a Senhora Patricia Iglecias, Secretária Estadual do Meio Ambiente, a tomar assento à mesa para iniciar a discussão do PL249/2013, que ¿Autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso de áreas públicas inseridas em Unidades de Conservação da Natureza que especifica, bem como dos imóveis localizados nos Municípios de Itirapina e Cajuru, e dá providências correlatas¿. A Senhora Secretária cumprimentou a todos e primeiramente, fez uma explanação das diretrizes estabelecidas pela Secretaria do Meio Ambiente, dentre elas a de conservação ambiental e de restauração ecológica, dentro da ideia de redução da ¿pegada ecológica¿. Logo após, iniciou sua explanação acerca das concessões de áreas dos parques à iniciativa privada. Mencionou que países que têm explorando o ecoturismo buscam proporcionar um alto grau de satisfação a seus visitantes e ao mesmo tempo preservar e conservar adequadamente seus recursos naturais, valendo-se de empresas privadas, por meio de concessões. Mencionou o estudo do Instituto Semeia, que demonstrou que haverá altas perdas de valores se não houver uma estruturação mínima de acesso aos parques. Citou países como Chile, Argentina e Equador, que são pioneiros na America do Sul em conceder à iniciativa privada a e execução de serviços e obras em seus parques. Citou também a história norte-americana, que há mais de cem anos utiliza-se das concessões de uso para os parques como meio de parceria com o setor privado para atingirem os objetivos que envolvem a preservação e a recuperação ecológica, bem como oferta de lazer e educação de qualidade. Nesse exemplo, os concessionários ajudam o Serviço Nacional de Parques a cumprir sua missão e ampliam a base econômica da região do parque e das comunidades do entorno. Citou que, no Brasil, com o advento da Lei 9985/2000 (que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, que estabelece critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação), a lei nacional de unidades de conservação, houve a criação das condições legais para que o Estado pudesse, por meio das concessões de uso, preservar, conservar e restaurar seus recursos naturais. Iniciou sua explanação acerca do PL 249/2013, fazendo uma apresentação de seus principais pontos e qual seria a alteração proposta pela Secretaria, com o intuito de aperfeiçoá-lo. No momento, a lei estabelece a concessão de uso da totalidade das áreas públicas que compõem o Sistema Estadual de Florestas- SIEFLOR (Decreto nº 51.453/2006). Em suas considerações, destacou que a Secretaria do Meio Ambiente entende que deveria haver algumas restrições, algumas exceções e não uma previsão geral de concessão de todas as áreas. Explicou que elaborou-se uma emenda aglutinativa, que permite as concessões mas com restrições; e que estações ecológicas, reservas biológicas, refúgios da vida silvestre não seriam passíveis de concessão para fins turísticos. Apresentou a impossibilidade de concessão de algumas das áreas, a limitação em outras áreas protegidas, a possibilidade da exploração comercial de recursos madeireiros e não madeireiros, com previsão de restauração ecológica das áreas com manejo madeireiro. Após a explanação de outros pontos, fizeram uso da palavra para questionar a Secretária os Deputados Roberto Tripoli, Milton Leite Filho, Marcos Martins e Marcia Lia. A Secretária então, respondeu aos questionamentos apresentados. O Senhor Presidente sugeriu convite aos técnicos da Secretaria e à própria Secretária, para uma audiência pública para discussão do PL249/2013, juntamente com os Deputados e as entidades representativas da sociedade. A Secretária colocou-se à disposição da Comissão para tal, e apontou que o objetivo da Secretaria é o melhor para o Estado e para as futuras gerações. O Presidente agradeceu a presença da Senhora Secretária e ao atendimento ao convite à discussão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/06/2015. Deputado Roberto Tripoli Presidente Elisabete Akemi Chirosi Secretária