10/05/2017 - apreciar a pauta anexa e fixar dia e horas das reuniões ordinárias.
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos dez dias do mês de maio de dois mil e dezessete, às dez horas e trinta minutos, no Plenário Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado João Caramez. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, João Caramez, Enio Tatto, José Zico Prado, Aldo Demarchi, Edmir Chedid, Chico Sardelli, Léo Oliveira, Milton Vieira, Roberto Morais e Gileno Gomes (membros efetivos). Ausentes os Senhores Deputados André do Prado e Campos Machado. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, convocada para apreciar as proposituras constantes da pauta e fixar dia e hora para as reuniões ordinárias do colegiado. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Ato contínuo, o Senhor Deputado Enio Tatto manifestou-se acerca do momento político atual, em especial sobre o depoimento do ex-presidente Lula em Curitiba, cidade para a qual parlamentares petistas se deslocariam a fim de acompanhar a oitiva. Em vista disso, o Senhor Deputado Enio Tatto solicitou vistas de todas as proposituras presentes na pauta. O Senhor Deputado Milton Vieira cumprimentou a todos e requereu vista conjunta dos itens que compunham a pauta. Sendo regimentais os pedidos, o Senhor Presidente concedeu vista conjunta aos Senhores Deputados Enio Tatto e Milton Vieira das quinze proposições pautadas, a saber: Item 1 - Projeto de lei nº 330/2010, de autoria do Deputado Waldir Agnello, que fixa a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores ¿ IPVA - para os veículos dotados da tecnologia "flex" ou bicombustível em 3% (três por cento) sobre o valor do bem. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável. Item 2 - Projeto de lei nº 516/2012, de autoria do Deputado Luiz Cláudio Marcolino, que dispõe sobre critérios de distribuição de recursos destinados à comunicação social do Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável. Item 3 - Projeto de lei nº 445/2013, de autoria do Deputado Gerson Bittencourt e outros, que torna obrigatórias a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de atraso no atendimento e fixa quantidade máxima de cabines de arrecadação eletrônica nas praças de pedágios das rodovias do Estado. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto contrário. Item 4 - Projeto de lei nº 672/2015, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção integral do pagamento de tarifa aos estudantes do ensino fundamental, médio e superior nos transportes públicos de passageiros do sistema de transporte intermunicipal na modalidade suburbana, gerido pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável. Item 5 - Projeto de lei nº 1501/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que obriga as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos instalados no Estado. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável. Item 6 - Projeto de lei nº 481/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de telas e gaiolas de proteção nas passarelas e viadutos das rodovias estaduais administradas pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), bem como naquelas sob concessão da iniciativa privada. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável ao projeto com a emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 7 - Projeto de lei nº 683/2016, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que obriga as empresas de ônibus intermunicipal do Estado a fixar placas contendo informação a respeito dos direitos do usuário em caso de transbordo de passageiro. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável. Item 8 - Projeto de lei nº 805/2016, de autoria do Sr. Governador, que autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a transmitir, mediante cessão gratuita, ao Município de União Paulista, os direitos possessórios sobre o imóvel que especifica. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto, "ad referendum" do plenário. Item 9 - Projeto de lei nº 847/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma unidade do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN - SP), em Pitangueiras. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1388/2015, de autoria da Deputada Leci Brandão, que dá a denominação de "Nenê de Vila Matilde" à atual Estação Vila Matilde da Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 33/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que dá a denominação de "Manoel Miranda" ao trevo de acesso localizado no km 499 da Rodovia Feliciano Sales Cunha - SP 310, no município de Macaubal. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 178/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dá a denominação de "Joanna Mafalda Furlan Fagnol - Fadinha" ao viaduto localizado no km 142 da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste. Foi relator o Deputado Aldo Demarchi, com voto favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 182/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que dá a denominação de "Mauro Bellani" ao viaduto localizado no km 139 + 200 m da Rodovia Luiz de Queiroz - SP 304, em Santa Bárbara d'Oeste. Foi relator o Deputado Roberto Morais, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 248/2016, de autoria do Deputado Luiz Carlos Gondim, que dá a denominação de "Paulina Maria de Andrade" ao viaduto localizado no km 105,500 da Rodovia Presidente Castello Branco - SP 280, em Boituva. Foi relator o Deputado Chico Sardelli, com voto favorável na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 15 (CONCLUSIVA) - Moção nº 50/2016, de autoria da Deputada Marcia Lia, que apela para o Sr. Governador por providências urgentes visando, de forma democrática, dar conhecimento amplo à sociedade do projeto de novas concessões rodoviárias, desenvolvendo estudos com a participação dos setores econômicos e representações da sociedade da região afetada, bem como pela imediata suspensão do processo licitatório do Lote D. Foi relator o Deputado Campos Machado, com voto favorável. Concedidas as vistas de todas as proposituras, a reunião prosseguiu, com os senhores parlamentares discorrendo sobre a conjuntura política estadual e nacional, bem como acerca de assuntos de competência da Comissão de Transportes e Comunicações. O Senhor Deputado José Zico Prado colocou-se de acordo com o Senhor Deputado Enio Tatto quanto a suas observações sobre o depoimento do ex-presidente Lula em Curitiba, cumprimentou o Senhor Deputado João Caramez pela eleição ao cargo de Presidente da Comissão e agradeceu aos senhores parlamentares membros do órgão pela confiança nele depositada ao escolherem-no Vice-Presidente da Comissão. O Senhor Deputado José Zico Prado atentou, ainda, para a necessidade acompanhar e fiscalizar as concessões rodoviárias efetuadas pelo Estado de São Paulo. Esse aspecto foi reforçado pela fala do Senhor Deputado Edmir Chedid, que apontou erros em concessões recentes, ágio excessivo pago pelo Estado e a necessidade de a Comissão de Transportes debater tais questões. Quanto às falhas nas concessões e à morosidade para a execução de obras de infraestrutura rodoviária, manifestaram-se os Senhores Deputados Roberto Morais e Chico Sardelli. Este atentou especificamente para a situação da Rodovia SP-304 e para a insolvência de empresas contratadas pelo governo estadual para realizar obras rodoviárias. Aquele pediu a recriação da CAF ¿ Comissão de Acompanhamento e Fiscalização ¿ e o reforço da fiscalização sobre as concessionárias. O Senhor Deputado Enio Tatto pontuou que a necessidade de maior fiscalização faz-se sentir em todas as obras de vulto no Estado de São Paulo. O Senhor Deputado Gileno Gomes reclamou da dificuldade de acesso ao aeroporto de Guarulhos a partir da rodoviária da mesma cidade. O Senhor Deputado Aldo Demarchi, por seu turno, justificou sua ausência à reunião anterior e cumprimentou Presidente e Vice-Presidente pela eleição. Efetuadas as manifestações, o Senhor Presidente procedeu a 3 encaminhamentos. Primeiro, com a anuência dos presentes, fixou as quartas-feiras, 11 horas, para as reuniões ordinárias da Comissão de Transportes e Comunicações. Segundo, agendou o dia 31 de maio, às 11 horas, para a argüição do Senhor Alberto Silveira Rodrigues, indicado pelo Senhor Governador para compor, em recondução, o Conselho Consultivo da ARTESP, na condição de Diretor de Operações. Terceiro, submeteu à aprovação dos pares a realização de uma reunião conjunta, no dia 05 de junho, com a Comissão de Atividades Econômicas e a Frente Parlamentar de Apoio ao Turismo e ao Desenvolvimento dos Municípios de Interesse Turístico, a pedido da Senhora Deputada Célia Leão, para debater a situação da Balsa em Ilha Bela. A realização da reunião foi aprovada. Em sua fala final, o Senhor Deputado João Caramez atentou para a divisão das competências entre as Comissões de Transportes e Comunicações e de Assuntos Metropolitanos e Municipais, nos termos da Resolução 873, de 2011. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Adelino Martins, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 17/05/2017. Deputado João Caramez Presidente Adelino Martins Secretário