22/02/2017 - 1ª reunião ordinária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às catorze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Gil Lancaster, Ed Thomas, Coronel Camilo, Celso Nascimento, Delegado Olim (membros efetivos), a Senhora Deputada Célia Leão (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Luiz Fernando. Ausentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Jooji Hato e Fernando Cury. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Presidente deu início ao processo de votação. Item 1 - Projeto de lei nº 1215/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Cria subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado denominado "Feminicídio". Foi relator o Deputado Gil Lancaster; o Deputado Luiz Fernando com voto favorável e com voto contrário. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1379/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a implantação permanente da "Operação Verão". Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1611/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS" para pessoas travestis e transexuais no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Morando com voto favorável. Retirado da Pauta. Item 15 - Projeto de lei nº 6/2016, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Dá a denominação de "Vicente Vergal Neto" ao prédio da Delegacia de Polícia Civil de Lavrinhas. Parecer nº 215, de 2017, da Comissão de Justiça e Redação. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da ccjr. Deliberado conclusivamente nas comissões. Item 4 - Projeto de lei nº 139/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que Estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo no fornecimento de pulseira para doentes crônicos (Alzheimer, Parkinson, Epilepsia e outros), autistas, idosos, e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 231/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Altera a redação da Lei nº 15.292, de 2014, que define diretrizes para a Política Estadual de Busca de Pessoas Desaparecidas e cria o Banco de Dados de Pessoas Desaparecidas. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 398/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe o uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões destinados ao uso recreativo ou decorativo no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo; o Deputado Luiz Fernando com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr e com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 490/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que Autoriza o Poder Executivo a construir pequenos Postos de Assistência Médico Hospitalar nos CDPs - Centros de Detenção Provisória - do Estado, para atendimento médico emergencial a presos. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei nº 726/2016, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Torna obrigatória a divulgação do Disque 180 nos cinemas do Estado. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 - Projeto de lei nº 734/2016, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Torna obrigatória a divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos cinemas de todo o Estado. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 10 - Projeto de lei nº 735/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Cria acesso no portal da Delegacia Eletrônica da Secretaria de Segurança Pública para atendimento de ocorrências envolvendo crimes cometidos contra pessoas com deficiência e idosos. Foi relator o Deputado Celino Cardoso com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 11 - Projeto de lei nº 765/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Proíbe o uso, a posse, a fabricação e a comercialização de linhas cortantes compostas conhecida como "cerol", bem como a importação de linha cortante e industrializada obtida através da combinação de cola madeira ou cola cianoacrilato com óxido de alumínio ou carbeto de silício e quartzo moído ou qualquer produto ou substância de efeito cortante independente da aplicação ou não destes produtos nos fios ou linhas, conhecido como "linha chilena/linha indonésia", utilizadas para soltar pipas. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 751/2013, de autoria da Deputada Maria Lúcia Amary, que Dá a denominação de "Oscar Garcia Machado" ao Presídio Feminino de Votorantim. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável à moção 06/2016 e à moção 07/2016. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 482/2015, de autoria do Deputado Igor Soares, que Dá a denominação de "Ecinoelia Sales Oliveira" à futura Delegacia de Defesa da Mulher de Itapevi. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto e com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1244/2015, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Dá a denominação de "Tenente Coronel PM Sandro Moretti Silva Andrade" ao Comando de Policiamento de Área Metropolitano -10 (CPAM-10), sediado na Capital. Foi relator o Deputado Fernando Cury com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 16 (CONCLUSIVA) - Moção nº 6/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que Aplaude o 1º Sargento PM Adailton Xavier Menezes pela atitude de coragem, amor à causa pública e humanidade. (Anexo a Moção nº 7, de 2016). Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável às moções de n.ºs 6 e 7/2016 Aprovadas conclusivamente as proposituras, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 17 (CONCLUSIVA) - Moção nº 47/2016, de autoria do Deputado Angelo Perugini, que Apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 119, de 2015, que dispõe sobre o uso do "Botão do Pânico" no cumprimento das medidas protetivas de urgência. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Requerimentos para deliberação: Item 18 - Requerimento do Deputado Luiz Fernando solicitando que esta Comissão convide o Sr. Luiz Henrique Negrão, Diretor Geral do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico I de Franco da Rocha ¿Professor André Teixeira Lima¿, para prestar esclarecimentos acerca dos fatos ocorridos no dia 17 de Outubro de 2016, que culminaram em rebelião e fuga de internos. Solicitada votação nominal. Rejeitado o Requerimento por unanimidade. Itens para ciência: Item 19 - Ofício da Subseção de Santos da OAB, solicitando agendamento de data e hora para que esta Comissão receba a nova Comissão de Segurança Pública da OAB/SP Subseção Santos, na pessoa do seu Presidente e Secretário. Item 20 - Ofício da Câmara Municipal de Barretos, encaminhando cópia de Requerimento aprovado que repudia o emprego de policiais militares na realização de escoltas de presos para audiências de custódia bem como o uso do aparato logístico e humano de policiais civis, militares, juízes, promotores e defensores públicos para a realização das audiências de custódia de presos, antes mesmo que estas fossem aprovadas pela legislação federal. Item 21 - Ofício da Câmara Municipal de São José do Rio Preto, encaminhando cópia de Requerimento aprovado solicitando que o Sr. Governador proceda com as nomeações dos remanescentes de Delegado de Polícia (Edital de 2013). Item 22 - Ofício da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, encaminhando cópia de Moção de Reivindicação para que sejam tomadas providências no sentido de sanar o prejuízo que está sendo causado à população Olimpiense, em virtude da atribuição que foi conferida à Polícia Militar do Estado na escolta dos detentos do Centro de Detenção Provisória até os Fóruns, para realização de audiências de custódia e possível acompanhamento no retorno destes, retirando, assim, policiais militares destinados ao atendimento da população, tendo em vista a falta de Agentes Penitenciários pertencentes à SAP. Item 23 - Ofício da Câmara Municipal de Barretos, encaminhando cópia de Requerimento ao Sr. Governador para que seja verificada a possibilidade de proceder ao aumento do número de militares no 33º BPMI Barretos. Item 24 - Ofício da Câmara Municipal de Limeira, encaminhando cópia de Moção de Apelo ao Sr. Governador para que tome as providências necessárias quanto as nomeações dos remanescentes do concurso de Delegado da Polícia Civil. Item 25 - Correspondência do Delegado de Polícia, Dr. Marçal Honda, solicitando que esta Casa aprecie as propostas de vossa autoria anexas, bem como as denúncias que elenca. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 26/04/2017. Deputado Delegado Olim Presidente Eduardo Ricetti Secretário