14/12/2016 - 9ª reunião ordinária 1) Receber o Dr. Julio César Fernandes Neves, Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos 2) apreciar a pauta anexa
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Orlando Morando, Luiz Fernando, Gil Lancaster, Jooji Hato, Coronel Camilo, Celso Nascimento, Delegado Olim (membros efetivos), Ausentes os Senhores Deputados Luiz Fernando Machado, Ed Thomas e Fernando Cury. Presentes ainda a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Marcos Martins, Carlão Pignatari, Roberto Massafera, Carlos Neder, Geraldo Cruz, Antonio Mentor, Alencar Santana Braga. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Presidente agradeceu os presentes e iniciou a ordem do dia com a votação dos itens em pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 1215/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que Cria subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado denominado "Feminicídio". Foi relator o Deputado Gil Lancaster; o Deputado Luiz Fernando com voto favorável e com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Coronel Telhada. Item 2 - Projeto de lei nº 1265/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que Dispõe sobre a utilização dos cachorros aposentados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para confortar as vítimas e testemunhas nas audiências nos Fóruns Estaduais. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto com emenda apresentada no parecer da ccjr. Item 3 - Projeto de lei nº 1611/2015, de autoria do Deputado Edmir Chedid, que Institui a "Carteira de Identificação de Nome Social - CINS" para pessoas travestis e transexuais no Estado. Foi relator o Deputado Orlando Morando com voto favorável. Concedida vista conjunta ao Deputado Celso Nascimento e ao Deputado Coronel Camilo. Item 4 - Projeto de lei nº 132/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a utilização de vagões de metrô e trens para exposição ininterrupta de fotos de pessoas desaparecidas no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 398/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Proíbe o uso de gases inflamáveis para preenchimento de balões destinados ao uso recreativo ou decorativo no Estado. Foi relator o Deputado Coronel Camilo; o Deputado Luiz Fernando com voto favorável ao projeto com a emenda da ccjr e com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela ccjr. Concedida vista ao Deputado Luiz Fernando. Item 6 (CONCLUSIVA) - Moção nº 152/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que Manifesta apoio e solidariza-se com a Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT - CNM-CUT, e a Federação Estadual dos Metalúrgicos da CUT - FEM-CUT, em virtude do atentado sofrido no último dia 25 de novembro, que destruiu a fachada do prédio onde ambas estão situadas, atentado este em consequência da luta pela democracia protagonizada por estas instituições, repudiando qualquer tipo de retaliação covarde, intolerância e ódio que estas organizações vêm sofrendo. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 63/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Apela para os Excelentíssimos Senhores Presidente da República e Presidente do Congresso Nacional a fim de que sejam empreendidos todos os esforços para a alteração do § 1º do artigo 14 da Lei nº 9.434, de 1997, que cuida da disposição de tecidos e órgãos do corpo humano, visando aumentar o rigor da pena para remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo de pessoa ou cadáver, em desacordo com as disposições da referida lei. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 64/2016, de autoria da Deputada Clélia Gomes, que Apela ao Sr. Doutor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, para que tome as providências cabíveis, relativa à punição dos crimes de ódio e intolerância religiosa praticados na madrugada de 10 de setembro de 2016, ao Templo Religiosos Hermínio Marques, em Araraquara/SP. Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Requerimentos para deliberação: Item 09 - Requerimento do Deputado Luiz Fernando solicitando que esta Comissão convide o Sr. Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Dr. Julio César Fernandes Neves, o Sr. Corregedor da Polícia Militar, Cel. PM Levi Anastácio Felix e o Sr. Corregedor da Polícia Civil, Dr. Domingos Paulo Neto, para prestarem esclarecimentos acerca dos corpos encontrados em uma área rural de Mogi das Cruzes, em 6/Novembro, que seriam de cinco jovens desaparecidos na Zona Leste de São Paulo, conforme matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, edição de 7/11/2016 com a seguinte manchete: "Corpos encontrados na Grande SP são de jovens desaparecidos, diz Ouvidor". Retirado a pedido do autor. Item 10 - Requerimento do Deputado Luiz Fernando solicitando que esta Comissão convide o Sr. Luiz Henrique Negrão, Diretor Geral do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico I de Franco da Rocha ¿Professor André Teixeira Lima¿, para prestar esclarecimentos acerca dos fatos ocorridos no dia 17 de Outubro de 2016, que culminaram em rebelião e fuga de internos. Vistas concedidas aos Deputados Orlando Morando e Luiz Fernando. Na sequência o Presidente convidou o Dr. Julio César Fernandes Nevez, Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo para compor a mesa a fim de prestar esclarecimentos. O Ouvidor agradeceu e, antes de explanar aos parlamentares sobre sua atuação à frente da Ouvidoria da Polícia, fez questão de homenagear o cardeal Dom Paulo Evaristo Arns, que faleceu na manhã desta quarta-feira, 14/12, e lembrou que o religioso atuou juntamente com o governador Mário Covas na criação do órgão. Em sua exposição, o Ouvidor falou sobre a atuação das polícias no Estado, destacando que sua função na Ouvidoria é a de exercer o controle da polícia em nome da sociedade. Segundo ele, o órgão recebeu aproximadamente 190 mil denúncias durante sua gestão. Na sequência o Presidente abriu a palavra aos Membros para questionamentos. O Deputado Coronel Camilo questionou a atuação do ouvidor em seus posicionamentos à mídia. Na sequência, o deputado Coronel Telhada, questionou dizendo que a competência do ouvidor não é emitir manifestações pessoais. O Ouvidor rebateu, com ênfase. O Deputado Coronel Camilo disse que apresentou, em junho deste ano, um pedido de exoneração do Ouvidor. A deputada Beth Sahão expressou que a Ouvidoria aprimora as relações da polícia com a comunidade. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição tão logo esteja concluída passa a fazer parte da presente ata, que eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e que, lida e achada conforme, foi dada por aprovada e segue assinada pelo Senhor Presidente e por mim, encerrando-se os trabalhos. Plenário José Bonifácio, em 14/12/2016. Deputado Delegado Olim Presidente Eduardo Ricetti Secretário