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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 18ª Legislatura


23/11/2016 - decidir sobre a 20ª edição do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, ouvir o Senhor Carlos Manoel da Silva Antunes, proprietário da Brooksfield Donna, deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão

ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos vinte e três dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às quinze horas, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Jr. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão e Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr., Coronel Telhada, Hélio Nishimoto, André Soares (membros efetivos) e o Senhor Deputado João Paulo Rillo (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Márcia Lia e o Senhor Deputado Adilson Rossi. Ausentes a Senhora Deputada Marta Costa e os Senhores Deputados Raul Marcelo e Luiz Carlos Gondim. Presente, ainda, o Senhor Deputado Wellington Moura. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 161/2013, de autoria do Deputado Carlos Neder, que Equipara as más-formações congênitas Fenda Palatina e Fissura Labiopalatina às deficiências físicas, para efeitos jurídicos, no Estado. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto favorável ao projeto com a emenda ora proposta e contrário à emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 1291/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que Institui o direito de escolha do consumidor de ter acesso ao serviço de profissional de Educação Física como treinador particular de atividade física em estabelecimentos privados de atividade esportiva no Estado. Foi relatora a Deputada Márcia Lia com voto contrário ao projeto e à emenda a ele apresentada pela CCJR. O Deputado Adilson Rossi apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista a Deputada Clélia Gomes. Item 3 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Magnífico Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Marco Antônio Zago, para que esclareça: i) o desmonte da estrutura da Universidade de São Paulo; ii) o fechamento de vagas de atendimento nas unidades das Creches e Pré-Escolas da USP, bem como dos Hospitais Universitários; iii) o corte ilegal do ponto dos trabalhadores em greve, sem julgamento pelas instâncias judiciais competentes. Concedida vista conjunta às Deputadas Clélia Gomes e Márcia Lia. Item 4 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO de: 1) o Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Marco Antonio Zago; 2) o Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho; e 3) o Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, Cel. PM Ricardo Gambaroni, para que esclareçam a repressão e a criminalização ao movimento estudantil que reivindicava a adoção de cotas raciais pela Reitoria da USP, que culminou com a perseguição aos alunos, com violência policial pelo uso de bombas de efeito moral e detenção de alunos. Concedida vista conjunta às Deputadas Clélia Gomes e Márcia Lia. Para a deliberação do Item 5, o Deputado Carlos Bezerra Jr. passou a presidência à vice-presidente, Deputada Beth Sahão. Item 5 - Requerimento da Deputada Márcia Lia, Deputado Carlos Bezerra Jr. e Deputado João Paulo Rillo - Solicita a realização de uma AUDIÊNCIA PÚBLICA para discutir a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de São Paulo. Aprovado o requerimento. Devolvida a presidência ao Deputado Carlos Bezerra Jr. Item 6 - Requerimento do Deputado Luiz Fernando Teixeira - Solicita o CONVITE ao Sr. Corregedor da Polícia Militar, Cel. PM. Levi Anastácio Felix e o Sr. Corregedor da Polícia Civil, Dr. Domingos Paulo Neto, para prestarem esclarecimentos acerca da possível existência, no Estado de São Paulo, de grupos de extermínio, conforme matéria jornalística publicada no jornal Folha de São Paulo, caderno Cotidiano, edição de 15/09/2015, com a manchete "Ações de Policiais apontam para grupo de extermínio, diz ouvidor". Concedida vista conjunta às Deputadas Clélia Gomes e Márcia Lia. Item 7 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que preste esclarecimentos sobre a reintegração de posse, sem ordem judicial, de escolas ocupadas por alunos, amparada unicamente por mera orientação da Procuradoria Geral do Estado. Concedida vista conjunta às Deputadas Clélia Gomes e Márcia Lia. Item 8 - Requerimento conjunto do Deputado José Zico Prado e das Deputadas Beth Sahão e Márcia Lia - Solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário da Segurança Pública, Senhor Mágino Alves Barbosa Filho, para prestar esclarecimentos sobre a violência praticada pela Polícia Militar contra manifestantes, especialmente para explicar quem autorizou o uso de violência durante a manifestação pacífica e democrática ocorrida no último dia 04 de setembro. Concedida vista conjunta às Deputadas Clélia Gomes e Márcia Lia. Item 9 - Requerimento conjunto do Deputado José Zico Prado e das Deputadas Beth Sahão e Márcia Lia - Solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário de Segurança Pública, Senhor Mágino Alves Barbosa Filho, para prestar esclarecimentos sobre a atitude de uma viatura da Polícia Militar ter avançado sobre um manifestante no dia 1ª de setembro de 2016 na rua João Adolfo, no bairro República na cidade de São Paulo. Concedida vista conjunta às Deputadas Clélia Gomes e Márcia Lia. Item 10 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, Coronel PM Ricardo Gambaroni, para que esclareça sobre a ação da Polícia Militar, ocorrida no último dia 18/09/2016, contra uma trabalhadora ambulante durante um protesto que ocorria na Avenida Paulista, contra a retirada de direitos trabalhistas, o que gerou tumulto entre os manifestantes. Concedida vista conjunta às Deputadas Clélia Gomes e Márcia Lia. Item 11 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo - Solicita o CONVITE à fotógrafa Marlene Bergamo, para relatar a esta Comissão a agressão por bala de borracha, sofrida no dia 2 de novembro de 2016, na área central de São Paulo, enquanto fazia a cobertura de desocupação no local. Concedida vista conjunta às Deputadas Clélia Gomes e Márcia Lia. Item 12 - Requerimento do Deputado Luiz Fernando Teixeira - Solicita o CONVITE ao Sr. Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Dr. Julio César Fernandes Neves, ao Sr. Corregedor da Polícia Militar, Cel. PM. Levi Anastácio Felix e ao Sr. Corregedor da Polícia Civil, Dr. Domingos Paulo Neto, para prestarem esclarecimentos acerca dos corpos encontrados em uma área rural de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, em 6 de novembro de 2016, os quais seriam de cinco jovens desaparecidos na Zona Leste de São Paulo, conforme matéria jornalística publicada no jornal Folha de São Paulo, caderno Cotidiano, edição de 07/11/2015, com a manchete "Corpos encontrados na Grande SP são de jovens desaparecidos, diz ouvidor". Concedida vista conjunta às Deputadas Clélia Gomes e Márcia Lia. Item 13 - Ofício SEDPCD/CG nº 273/2016 da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Encaminha Relatório da Comissão de Avaliação das Organizações Sociais de Atendimento ou Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, relativo à análise da execução do primeiro semestre de 2016, dos três contratos de Gestão desta Pasta, para conhecimento dessa Augusta Assembleia Legislativa. O item 13 foi lido e dada a ciência aos membros da Comissão. Em seguida, o Senhor Presidente, Deputado Carlos Bezerra Jr., fez a leitura das indicações à 20ª Edição do Prêmio Santo Dias de Direitos Humanos, recebidas na Secretaria da Comissão. Foram indicados o Coletivo SP Invisível, o Sr. José Gregori, a Sra. Laura Capriglione, o Dr. Hédio Silva Junior, Dr. Jader Freire de Macedo Junior, Sr. Benedito Roberto Barbosa e o Sr. Eduardo Matarazzo Suplicy. Não havendo nenhuma proposta contrária, o Senhor Presidente declarou que esses nomes serão os indicados e premiados no Prêmio Santo Dias de 2016 entre premiados e menções honrosas. Na sequência, o Senhor Presidente convidou o Auditor Fiscal do Trabalho, Sr. Luis Alexandre de Faria, para compor a mesa, e dar os esclarecimentos iniciais sobre o caso de investigação de trabalho análogo ao de escravo em oficinas contratadas pela marca Brooksfield Donna, do grupo Via Veneto. Feitos os primeiros esclarecimentos, o Senhor Presidente convidou à mesa as Senhoras Juliana Antunes e Mariana Nassralla, diretoras da Brooksfield Donna e representantes da marca, e a Sra. Maria Beatriz Chaves, procuradora do Ministério Público do Trabalho. Cada convidado fez uso da palavra para expor seu ponto de vista sobre o caso e suas explicações e, em seguida, foi aberta a palavra para os Deputados presentes. Usaram a palavra a Senhora Deputada Beth Sahão, o Senhor Deputado Coronel Telhada e o próprio presidente da Comissão, Deputado Carlos Bezerra Jr. Feitos todos os esclarecimentos, o Senhor Presidente registrou, ainda, a presença nesta audiência do Senhor Eduardo Anastasi, da Superintendência do Ministério do Trabalho e Emprego. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja transcrição fará parte desta ata, que eu, João Victor Barison de Oliveira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de









Deputado Carlos Bezerra Jr.

Presidente



João Victor Barison de Oliveira

Secretário

alesp