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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais - 18ª Legislatura


15/02/2017 - deliberar sobre a pauta anexa e tratar de outros assuntos de interesse da Comissão.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos quinze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Carlos Bezerra Júnior. Presentes as Senhoras Deputadas Beth Sahão, Marta Costa e Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Júnior, Coronel Telhada, Hélio Nishimoto e Raul Marcelo (membros efetivos) e o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto). Ausentes, com justificativa apresentada, a Senhora Deputada Márcia Lia e o Senhor Deputado Adilson Rossi. Ausentes e os Senhores Deputados André Soares e Luiz Carlos Gondim. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Ordem do dia: Item 1 - Projeto de lei nº 71/2016, de autoria do Deputado André Soares, que dispõe sobre a obrigação do pagamento de honorários aos profissionais de corretagem. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 170/2016, de autoria do Deputado Celso Giglio e outros, que altera o § 2º do artigo 5º da Lei nº 12.685, de 2007, para permitir que as entidades paulistas de direito privado da área da saúde sem fins lucrativos sejam favorecidas com o crédito previsto no artigo 2º da referida lei, não utilizado pela pessoa física ou jurídica no prazo de validade. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 3 - Projeto de lei nº 362/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais manterem em local visível cartaz com informações aos consumidores da fruta carambola em suas diversas apresentações, devido ao efeito tóxico em pacientes renais. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 365/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que dispõe sobre a proibição na definição do prazo de marcação de consultas, exames e outros procedimentos e medidas de diferenciação entre os pacientes cobertos por planos ou seguros privados de assistência à saúde e os pacientes custeados por recursos próprios. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 440/2016, de autoria da Deputada Leci Brandão, que institui a "Semana Estadual de Conscientização sobre os Direitos das Gestantes", no Estado. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 581/2016, de autoria do Deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor, que dispõe sobre a comercialização de produtos não disponíveis em estoque, e dá outras providências. Foi relator o Deputado Raul Marcelo com voto favorável ao projeto, com a emenda apresentada pela CCJR. Concedida vista ao Deputado Hélio Nishimoto. Item 7 - Projeto de lei nº 641/2016, de autoria do Deputado Celino Cardoso, que dispõe sobre a criação da "Casa do Adolescente Itinerante - Multi Jovem" e dá outras providências. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 37/2016, de autoria do Deputado Carlos Bezerra Júnior, que apela para o Sr. Presidente da República para que, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, atue através das vias diplomáticas necessárias para a libertação imediata dos presos políticos detidos de maneira arbitrária pelo governo venezuelano, respeitando assim os compromissos democráticos estabelecidos entre os países. Foi relator o Deputado Hélio Nishimoto com voto favorável. Concedida vista a Deputada Beth Sahão. O Senhor Presidente solicitou a inclusão de requerimento e inversão da pauta. As Deputadas e os Deputados presentes concordaram. Para deliberação: Item 9 ¿ Requerimento do Senhor Deputado Carlos Bezerra para viajar em missão oficial, no período de 09 e 22 de março de 2017, para realização de curso na Universidade de Harvard. Aprovado o requerimento. Item 10 ¿ Requerimento do Deputado Carlos Bezerra Júnior - Solicita o convite dos representantes da Boykos Impercolor, empresa responsável pela realização de reforma no Hospital das Clínicas, para que prestem esclarecimentos sobre contratação de mão de obra de haitianos, de acordo com o que foi noticiado, relativo à fiscalização do Ministério do Trabalho e do Emprego que identificou situação de trabalho análogo à escravidão; o excelentíssimo senhor presidente do Conselho Deliberativo do Hospital das Clínicas, Prof. Dr. José Otávio Costa Auler Júnior, para esclarecer termos de contratação, procedimentos de vistoria e auditoria de empresas que prestam serviço à instituição, bem como de ações tomadas a partir do flagrante do Ministério do Trabalho que resgatou haitianos, em novembro do ano corrente, mantidos em condições análogas à de escravo durante realização de reformas no prédio do HC pela empresa Boykos Impercolor; o coordenador da fiscalização realizada no Hospital das Clínicas, Luís Alexandre de Faria, auditor fiscal do MTE, para que possa prestar esclarecimentos a respeito da referida auditoria; e os representantes do Ministério Público do Trabalho, a fim de que coloquem esta Comissão a par deste episódio específico e de outras possíveis ações de combate e prevenção ao trabalho escravo. Aprovado. Item 11 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Magnífico Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Marco Antônio Zago, para que esclareça: i) o desmonte da estrutura da Universidade de São Paulo; ii) o fechamento de vagas de atendimento nas unidades das Creches e Pré-Escolas da USP, bem como dos Hospitais Universitários; iii) o corte ilegal do ponto dos trabalhadores em greve, sem julgamento pelas instâncias judiciais competentes. (H.N., A.R., B.S., C.G.) Concedida vista à Deputada Clélia Gomes. Item 12 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO de: 1) o Senhor Reitor da Universidade de São Paulo, Marco Antonio Zago; 2) o Senhor Secretário de Estado da Segurança Pública, Mágino Alves Barbosa Filho; e 3) o Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, Cel. PM Ricardo Gambaroni, para que esclareçam a repressão e a criminalização ao movimento estudantil que reivindicava a adoção de cotas raciais pela Reitoria da USP, que culminou com a perseguição aos alunos, com violência policial pelo uso de bombas de efeito moral e detenção de alunos. (H.N., M.L., B.S., C.G.) Em votação nominal, a favor: a Senhora Deputada Beth Sahão e o Senhor Deputado Raul Marcelo. Contrário: as Senhoras Deputadas Clélia Gomes e Marta Costa e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Coronel Telhada, Hélio Nishimoto e Cezinha de Madureira. Rejeitado o requerimento. Item 13 - Requerimento do Deputado Luiz Fernando Teixeira - Solicita o CONVITE ao Sr. Corregedor da Polícia Militar, Cel. PM. Levi Anastácio Felix e o Sr. Corregedor da Polícia Civil, Dr. Domingos Paulo Neto, para prestarem esclarecimentos acerca da possível existência, no Estado de São Paulo, de grupos de extermínio, conforme matéria jornalística publicada no jornal Folha de São Paulo, caderno Cotidiano, edição de 15/09/2015, com a manchete "Ações de Policiais apontam para grupo de extermínio, diz ouvidor". (A.R., B.S., H.N., M.L., B.S., C.G.) Em votação nominal, a favor: a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Raul Marcelo e Carlos Bezerra Jr. Contrário: as Senhoras Deputadas Marta Costa e Clélia Gomes e os Senhores Deputados Coronel Telhada, Hélio Nishimoto e Cezinha de Madureira. Rejeitado o requerimento. Item 14 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Exmo. Sr. Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para que preste esclarecimentos sobre a reintegração de posse, sem ordem judicial, de escolas ocupadas por alunos, amparada unicamente por mera orientação da Procuradoria Geral do Estado. (R.M., H.N., B.S., C.G.). Em votação nominal, a favor: a Senhora Deputada Beth Sahão e o Senhor Deputado Raul Marcelo. Contrário: as Senhoras Deputadas Marta Costa e Clélia Gomes e os Senhores Deputados Carlos Bezerra Jr, Coronel Telhada, Hélio Nishimoto e Cezinha de Madureira. Rejeitado o requerimento. Item 15 - Requerimento conjunto do Deputado José Zico Prado e das Deputadas Beth Sahão e Márcia Lia - Solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário da Segurança Pública, Senhor Mágino Alves Barbosa Filho, para prestar esclarecimentos sobre a violência praticada pela Polícia Militar contra manifestantes, especialmente para explicar quem autorizou o uso de violência durante a manifestação pacífica e democrática ocorrida no último dia 04 de setembro. (H.N., M.L., B.S., C.G.). Concedida vista ao Senhor Deputado Raul Marcelo. Item 16 - Requerimento conjunto do Deputado José Zico Prado e das Deputadas Beth Sahão e Márcia Lia - Solicita a CONVOCAÇÃO do Secretário de Segurança Pública, Senhor Mágino Alves Barbosa Filho, para prestar esclarecimentos sobre a atitude de uma viatura da Polícia Militar ter avançado sobre um manifestante no dia 1ª de setembro de 2016 na rua João Adolfo, no bairro República na cidade de São Paulo. (H.N., M.L., B.S., C.G.) Concedida vista ao Senhor Deputado Raul Marcelo. Item 17 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi - Solicita a CONVOCAÇÃO do Senhor Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado, Coronel PM Ricardo Gambaroni, para que esclareça sobre a ação da Polícia Militar, ocorrida no último dia 18/09/2016, contra uma trabalhadora ambulante durante um protesto que ocorria na Avenida Paulista, contra a retirada de direitos trabalhistas, o que gerou tumulto entre os manifestantes. (H.N., M.L., B.S., C.G.) Concedida vista ao Senhor Deputado Raul Marcelo. Item 18 - Requerimento do Deputado João Paulo Rillo - Solicita o CONVITE à fotógrafa Marlene Bergamo, para relatar a esta Comissão a agressão por bala de borracha, sofrida no dia 2 de novembro de 2016, na área central de São Paulo, enquanto fazia a cobertura de desocupação no local. (B.S., C.G.) Concedida vista ao Senhor Deputado Raul Marcelo. Item 19 - Requerimento do Deputado Luiz Fernando Teixeira - Solicita o CONVITE ao Sr. Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Dr. Julio César Fernandes Neves, ao Sr. Corregedor da Polícia Militar, Cel. PM. Levi Anastácio Felix e ao Sr. Corregedor da Polícia Civil, Dr. Domingos Paulo Neto, para prestarem esclarecimentos acerca dos corpos encontrados em uma área rural de Mogi das Cruzes, na Grande São Paulo, em 6 de novembro de 2016, os quais seriam de cinco jovens desaparecidos na Zona Leste de São Paulo, conforme matéria jornalística publicada no jornal Folha de São Paulo, caderno Cotidiano, edição de 07/11/2015, com a manchete "Corpos encontrados na Grande SP são de jovens desaparecidos, diz ouvidor". (B.S., C.G.) Concedida vista ao Senhor Deputado Raul Marcelo. Item 20 - Requerimento da Deputada Márcia Lia - Solicita que seja aprovada a proposta da "Subcomissão de Participação dos Movimentos Sociais e Organizações da Sociedade Civil nos temas afetos às minorias", de realização de um Seminário, no dia 13/02/2017, com o objetivo de apresentar a ideia da construção do Sistema de Direitos Humanos, a revisão do Programa Estadual de Direitos Humanos e a metodologia de plenárias para discussões das propostas para ambos. Concedida vista à Senhora Deputada Marta Costa. Item 21 - Requerimento da Deputada Beth Sahão - Solicita o CONVITE ao Secretário Estadual de Transportes Metropolitanos, Senhor Clodoaldo Pelissioni, e ao diretor-presidente da Companhia do Metropolitano, Senhor Paulo Menezes Figueiredo, a fim de que prestem esclarecimentos acerca das graves falhas de segurança verificadas na Estação Pedro II, na noite de 25/12/2016, ocasião em que o vendedor ambulante Luiz Carlos Ruas foi brutalmente espancado por dois homens, vindo a falecer em seguida. Concedida vista à Senhora Deputada Marta Costa. Ato contínuo, o Senhor Presidente colocou em discussão os nomes para a 3ª Edição do Prêmio Beth Lobo de Direitos Humanos das Mulheres, conforme Resolução nº 881 de 2012. As indicações recebidas na Secretaria da Comissão foram: Jornalista Laura Capriglione, Marcha Mundial das Mulheres, representada pela coordenadora Sra. Sônia Coelho, Coronel PM Helena dos Santos Reis e Roseli de Oliveira. As senhoras indicadas foram aprovadas pelos membros da Comissão. Para ciência: Item 22 - Ofício-Circular da Câmara Municipal de São Carlos - Informa que a Câmara Municipal de São Carlos aprovou a Moção de Congratulação nº 0261, manifestando congratulações pela lançamento do observatório político e social de São Carlos - OPS. Item 23 - Oficio n. 617/2017 (PJPP - CAP 92/2017 - 4 PJ) - Silvio Antônio Marques, promotor de justiça, informa que indefere a representação contra o delegado de polícia Marcos Gerke sobre possível ato de improbidade administrativa. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Filipe L. Carriço, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29 de março de 2017.







Deputado Carlos Bezerra Jr.

Presidente







Filipe L. Carriço

Secretário

alesp