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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - 18ª Legislatura


14/02/2017 - apreciar pauta anexa

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL



ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos catorze dias do mês de fevereiro de dois mil e dezessete, às catorze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Primeira Reunião Ordinária da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, da Terceira Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Roberto Tripoli. Presentes os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Roberto Massafera, Luiz Turco, Orlando Bolçone, Chico Sardelli, Roberto Tripoli e Celso Nascimento (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, a Senhora Deputada Célia Leão e, licenciado, o Senhor Deputado Milton Leite Filho. Ausentes a Senhora Deputada Ana do Carmo e o Senhor Deputado Sebastião Santos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Passou-se à apreciação da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 800/2015, de autoria da Deputada Marta Costa, que ¿Obriga os estabelecimentos no Estado que utilizem esmaltes para unhas em sua atividade a realizarem descarte correto¿. Foi relatora a Deputada Ana do Carmo, com voto favorável ao projeto com a emenda proposta. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 2 - Projeto de lei nº 636/2016, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que ¿Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas compensatórias para os Municípios que utilizam água dessalinizada¿. Foi relatora a Deputada Célia Leão, com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo proposto pela CCJR. Aprovado como parecer o voto da relatora. Item 03 - Requerimento do Deputado Roberto Tripoli, solicitando a realização de Audiência Pública para debater ¿O SANEAMENTO BÁSICO EM ILHABELA, A SITUAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E A BALNEABILIDADE DAS PRAIAS¿, evento em que devem ser convidados representantes da Secretaria de Recursos Hídricos, incluindo a Coordenadoria de Saneamento; SABESP, incluindo a Diretoria de Sistemas Regionais e a Regional do Litoral Norte; Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, incluindo a CETESB e Fundação Florestal; Ministério Público; Prefeitura de Ilhabela; e Instituto Ilhabela Sustentável, entre outras autoridades e representantes da sociedade civil organizada. Em discussão e votação, foi aprovado o Requerimento. Item 04 - Requerimento da Deputada Ana do Carmo, comunicando o recebimento de documento intitulado "Irregularidades no licenciamento ambiental da reabertura do Aterro Sanitário denominado 'DELTA A' - Prefeitura Municipal de Campinas - SP" e solicitando que tal documento seja encaminhado à Secretaria de Estado do Meio Ambiente para manifestação, tanto a respeito do teor da denúncia em geral, como especificamente, do cumprimento do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado entre a CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental e o Município de Campinas, que tem como objeto o Aterro Delta A. Em discussão e votação, foi aprovado o Requerimento. Em seguida, foi dada ciência da documentação recebida pela Comissão: Item 05 - Ofício GAB-IB nº 252/16, do Senhor Deputado Itamar Borges, encaminhando Requerimento nº 2262/2016 da Câmara Municipal de Rio Claro, que aborda a importância da Floresta Estadual Edmundo Navarro de Andrade para aquela cidade e solicita adoção de medidas para evitar ação desastrosa ao meio ambiente que seria causada caso o Instituto Florestal de São Paulo autorize a retirada de 100 hectares de árvores daquela localidade. Item 06 - Ofício SMA/GAB/861/2016, oriunda da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, encaminhando cópia de ofício daquela Secretaria ao CONAMA, solicitando a apreciação do "Estudo de viabilidade de uso de resíduo da produção da Vacina Contra Influenza no Instituto Butantan, na fabricação de adubo orgânico para aplicação em plantas ornamentais", para início das discussões para alteração da Resolução CONAMA n° 358/2005, que estabelece restrição relativa à reciclagem, reutilização ou reaproveitamento dos resíduos contaminados biologicamente (GRUPO A). Item 07 - Ofício Siale-SSAP nº 864/2016, proveniente da Casa Civil do Estado de São Paulo, encaminhando Ofício SMA/GSA/233/2016 da Secretaria do Meio Ambiente, em resposta à Indicação nº 1.247/2016, de autoria desta Comissão, que indica ao Sr. Governador para que determine providências para fortalecer e expandir o Programa Nascentes e incluir a Bacia Hidrográfica do Rio Batalha no escopo do programa. Agradece a indicação feita pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e informa encaminhamento da mesma para avaliação da equipe técnica do Programa Nascentes. Item 08 - Ofício n° CPAmb - 240/3.1/16, do Comandante do Policiamento Ambiental, respondendo ao Ofício CMADS nº 60/2016, que solicita a apuração das mortes, a tiros, de onças-pardas (suçuaranas), monitoradas por GPS pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, na região de Campinas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Elisabete Akemi Chirosi, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 08 de março de 2017.



Deputado Roberto Tripoli

Presidente





Elisabete Akemi Chirosi

Secretária

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