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Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários - 18ª Legislatura


16/11/2016 - 8ª reunião ordinária: 1) Receber o Dr. Julio César Fernandes Neves, Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo que prestará esclarecimentos 2) apreciar a pauta anexa

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS



ATA DA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.



Aos dezesseis dias do mês de novembro de dois mil e dezesseis, às catorze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Oitava Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Orlando Morando, Ed Thomas, Coronel Camilo, Delegado Olim (membros efetivos) e o Senhor Deputado Cezinha de Madureira (membro substituto). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Gil Lancaster e Celso Nascimento. Ausentes os Senhores Deputados Luiz Fernando Machado, Luiz Fernando, Jooji Hato e Fernando Cury. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Julio Cesar Fernandes Neves, Ouvidor da Polícia de São Paulo, convidado a prestar esclarecimentos sobre declarações dadas ao jornal Folha de São Paulo, não compareceu à reunião. Desta forma, o Presidente da Comissão colocou em votação o requerimento convocando-o à comparecer na reunião da Comissão no dia 30/11/16. Aprovado. Passou-se à deliberação dos itens constantes da pauta: Item 1 - Projeto de lei nº 1215/2015, de autoria da Deputada Beth Sahão, que cria subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado denominado "Feminicídio". Foi relator o Deputado Gil Lancaster com voto contrário. O Deputado Luiz Fernando apresentou voto em separado, favorável. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 2 - Projeto de lei nº 1265/2015, de autoria do Deputado Paulo Correa Jr, que dispõe sobre a utilização dos cachorros aposentados da Polícia Militar do Estado de São Paulo para confortar as vítimas e testemunhas nas audiências nos Fóruns Estaduais. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto com emenda apresentada no parecer da CCJR. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Ed Thomas. Item 3 - Projeto de lei nº 1366/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que obriga as Construtoras e Empreiteiras a instalar grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em edifícios construídos em todo o Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto contrário ao pl e à emenda da CCJR. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 1569/2015, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que cria na estrutura da Polícia Civil o "Programa Solidariedade". Foi relator o Deputado Jooji Hato com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 332/2016, de autoria do Deputado Chico Sardelli, que institui o "Programa de Ação Comunitária, Educação e Prevenção às Drogas" no âmbito das Guardas Civis Municipais do Estado. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 472/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que assegura, nos termos da Constituição Federal, o livre acesso de torcedores aos estádios de futebol em dias de jogos. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto contrário. Retirado da Pauta. Item 7 (CONCLUSIVA) - Moção nº 152/2015, de autoria do Deputado Teonilio Barba, que manifesta apoio e solidariza-se com a Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT - CNM-CUT, e a Federação Estadual dos Metalúrgicos da CUT - FEM-CUT, em virtude do atentado sofrido no último dia 25 de novembro, que destruiu a fachada do prédio onde ambas estão situadas, atentado este em consequência da luta pela democracia protagonizada por estas instituições, repudiando qualquer tipo de retaliação covarde, intolerância e ódio que estas organizações vêm sofrendo. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Orlando Morando. Item 8 (CONCLUSIVA) - Moção nº 47/2016, de autoria do Deputado Angelo Perugini, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para a apreciação e aprovação, com a maior brevidade possível, do Projeto de Lei nº 119, de 2015, que dispõe sobre o uso do "Botão do Pânico" no cumprimento das medidas protetivas de urgência. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável. Concedida vista ao Deputado Cezinha de Madureira. Item 9 (CONCLUSIVA) - Moção nº 53/2016, de autoria do Deputado Aldo Demarchi, que apela para os Srs. Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes partidários, a fim de que empreendam esforços para que o Projeto de Lei 805/2015, que altera a Lei n.º 10.826, de 2003, para conceder o porte de arma aos agentes de segurança socioeducativos, tenha tramitação própria, isto é, desanexado do Projeto de Lei 3722/2013; e que seja aprovado com a necessária urgência. Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Item 10 (CONCLUSIVA) - Moção nº 56/2016, de autoria do Deputado Marcos Damasio, que apela para o Sr. Presidente da República, para os Srs. Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados, bem como para os líderes das bancadas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, a fim de que envidem esforços para que não seja aprovado o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 186, de 2014, ou qualquer outro projeto com teor similar. Foi relator o Deputado Ed Thomas com voto favorável. Rejeitada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator contrário. Designado Deputado Coronel Telhada para redigir o voto vencedor. Item 11 (CONCLUSIVA) - Moção nº 60/2016, de autoria do Deputado Gilmaci Santos, que apela para a Sra. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a fim de que se empenhe em concretizar as obras para evitar que novos episódios de suicídio aconteçam no prédio do Fórum Ruy Barbosa. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Requerimentos para deliberação: Item 12 - Requerimento do Deputado Luiz Fernando solicitando que esta Comissão tome as devidas providências para que seja comunicado ao Corregedor Geral da Polícia Militar para que sejam feitas a apuração e as devidas punições aos policiais quanto à Denúncia de Agressão, Tortura, Abuso de Autoridade e Invasão de Domicílio cometidos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo contra estudantes da Unesp Bauru. (vistas: CC, CT, ET, TB). Rejeitado. Item 13 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi solicitando que seja CONVOCADA a Sra. Berenice Giannella, Presidente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA), para dar explicações sobre a rebelião ocorrida na unidade de Marília, que resultou na morte de um agente da unidade. Aprovado. Item 14 - Requerimento do Deputado Edson Giriboni solicitando que esta Comissão apure a situação que vem ocorrendo no Instituto Médico Legal (IML) de Itapetininga, pois no dia 16/Outubro o IML levou 19 horas para liberar o corpo da vítima de um acidente, Sra. Nancy Lima Ramos, alegando falta de médico e iluminação para fazer o procedimento. Aprovado. Item 15 - Requerimento do Deputado Edson Giriboni solicitando que seja convidado o Superintendente do Instituto Médico Legal de São Paulo, em função dos constantes casos de atrasos na liberação de corpos, para explicar a situação bem como possíveis ações para solucionar essa grave situação. Aprovado. Item 16 - Requerimento do Deputado Luiz Fernando solicitando que esta Comissão convide o Sr. Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, Dr. Julio César Fernandes Neves, o Sr. Corregedor da Polícia Militar, Cel. PM Levi Anastácio Felix e o Sr. Corregedor da Polícia Civil, Dr. Domingos Paulo Neto, para prestarem esclarecimentos acerca dos corpos encontrados em uma área rural de Mogi das Cruzes, em 6/Novembro, que seriam de cinco jovens desaparecidos na Zona Leste de São Paulo, conforme matéria publicada no jornal Folha de São Paulo, edição de 7/11/2016 com a seguinte manchete: "Corpos encontrados na Grande SP são de jovens desaparecidos, diz Ouvidor". Aprovado. Itens para Ciência dos Deputados: Item 17 - Moção nº 98/2015 - ciência do voto vencido. Item 18 - Ofício da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, encaminhando o Relatório de Prestação de Contas do 1º (primeiro) semestre do exercício de 2016, de acordo com a Lei Complementar 826/1997. Item 19 - Ofício do Sindicato dos Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado de São Paulo (SINDESPE), encaminhando minuta de projeto de lei sobre criação de prisão especial para servidores públicos do sistema penitenciário. Item 20 - Ofício da Câmara Municipal de Campinas encaminhando Moção de Apelo ao Sr. Governador, para que contrate imediatamente os profissionais aprovados em concurso público para as polícias civil e científica. Item 21 - Ofício da Câmara Municipal de Garça encaminhando Requerimento aprovado solicitando informações sobre quais medidas estão sendo tomadas visando aumentar o efetivo policial (civil, militar e corpo de bombeiros), em especial no município de Garça. Item 22 - Ofício da Câmara Municipal de São José do Rio Preto encaminhando Moção de Repúdio ao Sr. Governador do Estado e ao Secretário de Segurança Pública, pela publicação da Resolução nº SSP-102 de 11/10/2016. Item 23 - Ofício da Câmara Municipal de Serra Negra encaminhando Moção de Apelo ao Sr. Governador, para que atenda a reivindicação iniciada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ASSPM), concedendo reajuste salarial e correção da inflação aos salários dos Policiais Militares nos anos de 2015 e 2016. Item 24 - Ofício da Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema encaminhando Moção de Apoio à Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ASSPM), para que atenda a sua reivindicação, concedendo reajuste salarial e correção da inflação aos salários dos Policiais Militares nos anos de 2015 e 2016. Item 25 - Ofício da Câmara Municipal de São Carlos encaminhando Moção de Apoio à Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ASSPM), para que atenda a sua reivindicação, concedendo reajuste salarial e correção da inflação aos salários dos Policiais Militares nos anos de 2015 e 2016. Item 26 - Ofício da Câmara Municipal da Estância de Socorro encaminhando Moção de Apelo ao Sr. Governador, para que atenda a reivindicação iniciada pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ASSPM), concedendo reajuste salarial e correção da inflação aos salários dos Policiais Militares nos anos de 2015 e 2016. Item 27 - Ofício da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões encaminhando Moção de Apoio à Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ASSPM), para que atenda a sua reivindicação, concedendo reajuste salarial e correção da inflação aos salários dos Policiais Militares nos anos de 2015 e 2016. Item 28 - Ofício da Câmara Municipal de Santo Anastácio encaminhando Moção de Apoio à Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ASSPM), para que atenda a sua reivindicação, concedendo reajuste salarial e correção da inflação aos salários dos Policiais Militares nos anos de 2015 e 2016. Item 29 - Ofício da Câmara Municipal de Amparo encaminhando Moção de Apoio à Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo (ASSPM), para que atenda a sua reivindicação, concedendo reajuste salarial e correção da inflação aos salários dos Policiais Militares nos anos de 2015 e 2016. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Angela Nakamura, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 14/12/2016.

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