Versão para Impressão

CPI Merenda - 18ª Legislatura


13/09/2016 - 1 - apreciar requerimentos; 2 - proceder à oitiva dos Senhores: 2.1 - Dr. Leonardo Leonel Romanelli, Promotor de Justiça de Brodowski; 2.2 - Sr. Marcel Ferreira Julio; 2.3 - Sr. Aluisio Girardi Cardoso, funcionário da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF); 2.4 - Sr. Jeter Rodrigues.

CPI MERENDA

ATA DA NONA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR E INVESTIGAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS ESTADUAIS NOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESAS E POR COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIOS PAULISTAS, ALÉM DE EVENTUAIS AÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, PARA ESCLARECER SE HOUVE OU NÃO PREJUÍZOS AO ERÁRIO"



Aos treze dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às nove horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Nona Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 909, de 2016, com a finalidade de "apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por empresas e por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do Estado de São Paulo e Municípios paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos e políticos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário", sob a presidência do Deputado Marcos Zerbini. A reunião foi convocada para deliberar sobre os requerimentos constantes da pauta, bem como proceder à oitiva das seguintes testemunhas: 1 - Dr. Leonardo Leonel Romanelli, Promotor de Justiça de Brodowski; 2 - Sr. Marcel Ferreira Julio; 3 - Sr. Aluisio Girardi Cardoso e 4 - Sr. Jeter Rodrigues. Presentes os Deputados Barros Munhoz, Alencar Santana Braga, Estevam Galvão, Adilson Rossi, Jorge Caruso, Gilmaci Santos, Coronel Camilo e Delegado Olim (membros efetivos). Estiveram presentes também os Deputados Carlão Pignatari, Luiz Turco, José Zico Prado, Chico Sardelli, Enio Tatto, Cássio Navarro, Caio França, Wellington Moura, Cauê Macris, Roberto Tripoli, Marcos Martins, Coronel Telhada, Luiz Fernando, Milton Vieira, bem como as Deputadas Marcia Lia, Beth Sahão, Ana do Carmo, Maria Lúcia Amari e Marta Costa. Havendo número regimental, o Presidente declarou aberta a reunião e solicitou a leitura da ata da reunião anterior. Pela ordem, o Deputado Carlão Pignatari solicitou a dispensa da leitura da ata, que foi dada por aprovada. O Senhor Deputado Alencar Santana Braga solicitou ao presidente da CPI que informasse quais requerimentos contendo pedidos de informação haviam sido apresentados à CPI, quais haviam sido atendidos e, para aqueles não atendidos, quais seriam os prazos para recebimento de respostas. O Presidente da CPI solicitou à secretaria que fosse elaborada essa relação e entregue aos parlamentares presentes; a solicitação foi atendida pela secretaria da CPI e as informações entregues aos Deputados no decorrer da reunião. O Presidente relembrou aos pares sobre a conversa agendada para o dia 16 de setembro de 2016, sexta-feira, às 10h30min, com o Presidente do Tribunal de Justiça e com o Desembargador relator dos autos nº 2022926-82.2016.8.26.000 (protocolo nº 15.350/2016 da Procuradoria Geral de Justiça), a fim de discutir sobre a investigação de pessoas envolvidas na possível fraude nos contratos de compra de merenda escolar. Ato contínuo, o Presidente comunicou aos Deputados que o depoente Sr. Marcel Ferreira Julio não havia atendido à convocação para depor à CPI na presente data. Comunicou também que o mesmo havia impetrado ordem de Habeas Corpus, sob a alegação de constrangimento ilegal derivado da convocação para prestar informações à CPI; a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu, em parte, o pedido de Habeas Corpus preventivo, concluindo, no que tange ao pleito indeferido, que não ocorrera constrangimento ilegal por conta da mera intimação para comparecimento com a finalidade prestar esclarecimentos, uma vez que o Presidente da CPI agiu estritamente dentro dos limites de sua competência legal, e, no que tange aos pleitos deferidos, que ao impetrante se garantiria os direitos de: 1) ser assistido por advogado; 2) não ser obrigado a assinar termo de compromisso de dizer a verdade; 3) gozar do direito ao silêncio; 4) exercer o direito de não se incriminar. Comunicou também aos membros a justificativa de ausência encaminhada pelo convocado, em que solicita o seguinte: 1) seja designada nova data para realização de sua oitiva, que a oitiva seja realizada em caráter sigiloso e que a convocação qualifique em que condição deverá se apresentar, se na condição de testemunha ou investigado; 2) que a primeira intimação seja considerada nula. Em deliberação, ficou mantida a validade da convocação, acompanhando a decisão proferida no pedido de Habeas Corpus. Ficou também decidido que será feita nova convocação para que o Sr. Marcel Ferreira Julio compareça perante a CPI para prestar depoimento. Quanto ao pedido de realização da oitiva em caráter sigiloso, ficou estabelecido que será posto em deliberação na reunião em que for realizada a oitiva. Em seguida, o Presidente convidou para tomar assento à mesa o Dr. Leonardo Leonel Romanelli, Promotor de Justiça de Brodowski, que estava acompanhado pelo Dr. Mário Luiz Sarrubbo, Subprocurador Federal de Justiça de Polícias Criminais e Institucionais. Em suas considerações iniciais o Promotor explanou sobre questões relacionadas ao objeto da CPI. Pela ordem fizeram uso da palavra para fazer questionamentos os Deputados Alencar Santana Braga, Carlão Pignatari, Barros Munhoz, Delegado Olim, Jorge Caruso, Chico Sardelli, Adilson Rossi, Marcos Zerbini, José Zico Prado, Estevão Galvão, Enio Tatto, bem como as Deputadas Marcia Lia e Beth Sahão. Após os esclarecimentos do Promotor Romanelli às questões formuladas pelos Senhores Deputados, o Senhor Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para que o Sr. Aluisio Girardi Cardoso fosse conduzido ao plenário. Reabertos os trabalhos com o mesmo quorum, o convocado, que estava acompanhado pelo seu advogado, Dr. Merhej Majm Neto, tomou assento à mesa e explanou sobre questões relacionadas ao objeto da CPI. Pela ordem fizeram uso da palavra para questioná-lo os Deputados Barros Munhoz, Alencar Santana Braga, Enio Tatto, bem como as Deputadas Beth Sahão e Marcia Lia. Finalizada a oitiva do Sr. Aluisio, o Presidente suspendeu a reunião por cinco minutos para que o Sr. Jeter Rodrigues fosse conduzido ao plenário. Reabertos os trabalhos com o mesmo quorum, o Presidente convidou o convocado, que estava acompanhado pelo seu advogado Dr. Roberto Eduardo Lamari, para tomar assento à mesa. O Dr. Lamari utilizou a palavra para entregar à CPI os seguintes documentos referentes ao seu patrono: 1) extratos bancários de 2013 a 2016; 2) dois laudos grafotécnicos que concluíram ser a letra referente à assinatura de dois recibos do Sr. Marcel Ferreira Julio, e não de seu cliente, Jeter Rodrigues. O depoente, nas considerações iniciais, explanou sobre questões relacionadas ao objeto da CPI e se comprometeu a trazer à CPI a intimação que recebeu para depor na Corregedoria Geral do Estado. Pela ordem, fizeram uso da palavra para questioná-lo os Deputados Jorge Caruso, Barros Munhoz, Carlão Pignatari, Caio França, Delegado Olim, Wellington Moura, Alencar Santana Braga, Enio Tatto, bem como as Deputadas Beth Sahão e Marcia Lia. Após, o Presidente passou à deliberação da pauta: Item 1 - Requerimento nº 113/2016, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana Braga e Luiz Turco, requer a quebra dos sigilos fiscal e bancário do servidor Jeter Rodrigues; Requerimento nº 142/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, requer a quebra de sigilo bancário e fiscal de Jeter Rodrigues, no período de janeiro de 2010 a julho de 2016, para obtenção de informações sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Após discussão e votação os requerimentos foram aprovados. Item 2 - Requerimento nº 115/2016, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana Braga e Luiz Turco, requer a quebra do sigilo bancário da Cooperativa Orgânica de Agricultura Familiar (COAF), no período compreendido entre os anos de 2013 e 2016. Requerimento nº 134/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, requer a quebra de sigilo bancário e fiscal da COAF, no período de janeiro de 2010 a julho de 2016, para obtenção de informações sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Após discussão e votação os requerimentos foram aprovados, consignando-se que, para execução da quebra de sigilo, será considerado o período constante do Requerimento nº 134/2016, por ser mais abrangente. Item 3 - Requerimento nº 121/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, requer a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico dos Senhores Cassio Izique Chebabi, Cezar Bertholino e Marcel Ferreira Julio. Requerimento nº 140/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, requer a quebra de sigilo bancário e fiscal de Cassio Chebabi, no período de janeiro de 2010 a julho de 2016, para obtenção de informações sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Requerimento nº 143/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, requer a quebra de sigilo bancário e fiscal de Marcel Ferreira Julio, no período de janeiro de 2010 a julho de 2016, para obtenção de informações sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Após discussão e votação os requerimentos foram aprovados. Item 4 - Requerimento nº 125/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, requer a convocação da Sra. Camila Carlomagno Chebabi, para prestar esclarecimentos sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Após discussão e votação o requerimento foi aprovado. Item 5 - Requerimento nº 127/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, requer a convocação do Sr. Fábio Chebabi, para prestar esclarecimentos sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Após discussão e votação o requerimento foi aprovado. Item 6 - Requerimento nº 128/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, requer a quebra de sigilo bancário e fiscal da empresa Horta Mundo Natural LTDA, CNPJ 02.372.427/0001-46, no período de janeiro de 2011 a julho de 2016, para obtenção de informações sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Após discussão e votação o requerimento foi aprovado. Item 7 - Requerimento nº 129/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, requer a quebra de sigilo bancário e fiscal da Associação Agrícola e Orgânica de Bebedouro (AAOB), no período de janeiro de 2011 a julho de 2016, para obtenção de informações sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Após discussão e votação o requerimento foi aprovado. Item 8 - Requerimento nº 131/2016, de autoria do João Paulo Rillo, requer a convocação de Rodrigo Pimenta, servidor da Secretaria da Educação, para prestar esclarecimentos sobre a apuração em curso no Ministério Público Federal sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Requerimento nº 145/2016, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana Braga e Luiz Turco, requer a convocação do Sr. Rodrigo da Silva Pimenta, do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina. Os requerimentos foram contemplados no Plano de Trabalho. Item 9 - Requerimento nº 132/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rillo, requer a convocação do Sr. Gustavo Spido, para prestar esclarecimentos sobre as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Foi concedida vista aos Deputados Delegado Olim e Alencar Santana Braga. Item 10 - Requerimento nº 144/2016, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana Braga e Luiz Turco, requer a convocação do Sr. Cleiton Gentili, da Secretaria Estadual da Educação, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina. Após discussão e votação o requerimento foi aprovado. Item 11 - Requerimento nº 148/2016, de autoria do Deputado Barros Munhoz, requer que a Polícia Civil do Estado de São Paulo encaminhe à CPI as fichas criminais dos investigados, conforme listagem a seguir: Sr. Cassio Izique Chebabi, ex-presidente da Cooperativa Orgânica Familiar - COAF; Sr. Adriano Miller Aparecido Gibertoni Mauro, funcionário da Cooperativa Orgânica Familiar - COAF; Sr. Nilson Fernandes, presidente da Cooperativa Orgânica Familiar - COAF; Sr. João Roberto Fossaluzza Júnior, ex-coordenador financeiro da Cooperativa Orgânica Familiar - COAF; Sr. Caio Pereira Chaves, funcionário da Cooperativa Orgânica Familiar - COAF; Sr. Carlos Eduardo da Silva, ex-diretor da Cooperativa Orgânica Familiar - COAF; Sr. Carlos Alberto Santana da Silva, ex-presidente da Cooperativa Orgânica Familiar - COAF; Sr. Carlos Luciano Lopes, da Cooperativa Orgânica Familiar - COAF; Sr. Marcel Ferreira Júnior; Sr. Adriano Gilberto Mauro, funcionário da Cooperativa Orgânica Familiar - COAF; Sr. Cezar Bertholino, da Cooperativa Orgânica Familiar - COAF; Sr. Aluísio Girardi Cardoso, ex-vendedor da Cooperativa Orgânica Familiar - COAF; Sr. Emerson Girardi, ex-vendedor da Cooperativa Orgânica Familiar - COAF; Sr. Luis Carlos da Silva, vulgo Português, ex-vendedor da Cooperativa Orgânica Familiar - COAF; Sr. Gustavo Spido; Sr. Joaquim Geral Pereira da Silva e Sr. Rodrigo Pimenta. Após discussão e votação o requerimento foi aprovado. Item 12 - Requerimento nº 149/2016, de autoria da Deputada Beth Sahão, requer a quebra do sigilo bancário, telefônico e fiscal do Sr. Emerson Girardi, durante o período compreendido entre outubro de 2012 a outubro de 2015. Após discussão e votação o requerimento foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Benedito Roberto Ferreira, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência.

Aprovada em reunião de 14/09/2016.





Deputado Marcos Zerbini

Presidente







Benedito Roberto Ferreira

Secretário

alesp