29/06/2016 - 7ª reunião ordinária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA SÉTIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos vinte e nove dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às catorze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Orlando Morando, Jooji Hato, Coronel Camilo, Delegado Olim (membros efetivos), o Senhor Deputado Teonilio Barba (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Ed Thomas. Ausentes os Senhores Deputados Luiz Fernando Machado, Luiz Fernando, Gil Lancaster, Fernando Cury, Celso Nascimento. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1366/2015, de autoria do Deputado Enio Tatto, que Obriga as Construtoras e Empreiteiras a instalar grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas, mezaninos e varandas em edifícios construídos em todo o Estado. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto contrário ao pl e à emenda da ccjr. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Teonilio Barba. Item 2 - Projeto de lei nº 1478/2015, de autoria do Deputado Orlando Morando, que Autoriza o Governo do Estado de São Paulo a realizar convênio com os condomínios residenciais, empresariais, industriais, comerciais e mistos, de modo a permitir que seus sistemas de segurança sejam conectados às ferramentas e tecnologias de identificação usadas pela Polícia Militar de São Paulo. Foi relator o Deputado Coronel Telhada com voto contrário. Concedida vista conjunta ao Deputado Coronel Camilo e ao Deputado Teonilio Barba. Item 3 - Projeto de lei nº 235/2016, de autoria do Deputado Roque Barbiere, que Dá a denominação de "Flautildes Pereira Dudú" à Delegacia de Polícia de Lavínia. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da ccjr. Retirado da Pauta. Requerimentos para deliberação: Item 04 - Requerimento do Deputado Luiz Fernando solicitando que esta Comissão tome as devidas providências para que seja comunicado ao Corregedor Geral da Polícia Militar para que sejam feitas a apuração e as devidas punições aos policiais quanto à Denúncia de Agressão, Tortura, Abuso de Autoridade e Invasão de Domicílio cometidos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo contra estudantes da Unesp Bauru. Vistas concedidas aos Deputados Teonílio Barba e Coronel Telhada. Item 05 - Requerimento do Deputado Coronel Camilo solicitando que seja CONVOCADO o Dr. Julio Cesar Fernandes Neves, Ouvidor da Polícia do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca das declarações precipitadas e sem conhecimento dos fatos, que tem dado à imprensa, prejulgando policiais militares em ocorrência datada de 2 de Junho deste ano, onde dois jovens infratores furtaram um veículo e fugiram à abordagem policial, culminando em confronto armado e na morte de um dos jovens. Vistas concedidas aos Deputados Teonílio Barba e Coronel Camilo. Itens para Ciência dos Deputados: Item 06 - Ofício da empresa TAURUS S.A. encaminhando respostas e informações aos questionamentos realizados durante a reunião desta Comissão em 27/04/2016. Item 07 - Ofício do Sr. Lourival Gomes, Secretário de Estado da Administração Penitenciária encaminhando esclarecimentos sobre o caso do Servidor Maurilio Alves Rodrigues Pugas que sofreu um acidente onde teve a perna amputada. Item 08 - Ofício da Câmara Municipal de Lorena, encaminhando cópia de Moção de Apelo aos membros desta Casa à adoção do Ciclo Completo de polícia, por se tratar de medida de aperfeiçoamento do sistema de segurança pública do Brasil, cujo maior beneficiário será o cidadão. Item 09 - Ofício da Câmara Municipal de Itapetininga, encaminhando Voto de Louvor e Congratulações ao Tenente Coronel PM Marcelo Amaral Oliveira, estendendo o mesmo voto à toda a Corporação pelos serviços prestados em todo o nosso Estado. Item 10 - Manifesto da Força Sindical de São Paulo sobre as punições contra grevistas do sistema prisional paulista consistentes em PADs por participação em greves, solicitando o sobrestamento de todos os PADs que versem sobre punição pelo exercício do Direito de Greve até o final do processo de negociação com o Governo do Estado.. . Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 10 / 08 / 2016. Deputado Delegado Olim Presidente Eduardo Ricetti Secretário