15/06/2016 - 6ª reunião ordinária
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS ATA DA SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS PENITENCIÁRIOS, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos quinze dias do mês de junho de dois mil e dezesseis, às catorze horas e zero minutos, no Plenário José Bonifácio da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Sexta Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob presidência do Deputado Delegado Olim. Presentes os Senhores Deputados Coronel Telhada, Gil Lancaster, Ed Thomas, Jooji Hato, Coronel Camilo, Delegado Olim (membros efetivos), o Senhor Deputado Márcio Camargo (membro substituto). Ausente, por motivo justificado, o Senhor Deputado Luiz Fernando Machado. Ausentes os Senhores Deputados Orlando Morando, Luiz Fernando, Fernando Cury, Celso Nascimento. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Item 1 - Projeto de lei nº 1499/2015, de autoria do Deputado Sebastião Santos, que Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no Estado de incluírem fotografias de acidentes de veículos em seus rótulos. Foi relator o Deputado Luiz Fernando Machado com voto contrário. Concedida vista ao Deputado Gil Lancaster. Item 2 - Projeto de lei nº 14/2016, de autoria da Deputada Célia Leão, que Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal, Interestadual e Metropolitano. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo da ccjr. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 157/2016, de autoria do Deputado Gil Lancaster, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI). Foi relator o Deputado Coronel Camilo com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 (CONCLUSIVA) - Moção nº 98/2015, de autoria do Deputado Coronel Camilo e outros, que Aplaude o conjunto dos servidores que atuam na Corregedoria da Polícia Militar do Estado de São Paulo e repudia as críticas veiculadas na mídia que, desprovidas de ética e boa-fé, distorcem a verdade e tentam tornar ilegítimas as ações da Corregedoria. Foi relator o Deputado Coronel Telhada; o Deputado Luiz Fernando com voto e com voto contrário. Solicitada votação nominal. Aprovada conclusivamente a Moção, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno. Designado o Deputado Coronel Telhada para redigir o vencedor Favorável à Moção. Item 5 (CONCLUSIVA) - Moção nº 23/2016, de autoria do Deputado Igor Soares, que Aplaude o subcomandante Major PM Márcio André Silva Nunes e toda sua equipe do 18º Grupamento do Corpo de Bombeiros pelo profícuo trabalho e dedicação desprendidos no auxílio às vítimas da enchente ocorrida no ultimo dia 11/03/2016 no município de Itapevi. Foi relator o Deputado Celso Nascimento com voto favorável. Aprovada conclusivamente a propositura, na Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, conforme voto do relator favorável. Requerimentos para deliberação: Item 06 - Requerimento do Deputado Luiz Fernando solicitando que esta Comissão tome as devidas providências para que seja comunicado ao Corregedor Geral da Polícia Militar para que sejam feitas a apuração e as devidas punições aos policiais quanto à Denúncia de Agressão, Tortura, Abuso de Autoridade e Invasão de Domicílio cometidos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo contra estudantes da Unesp Bauru. Vista concedida ao Deputado Coronel Camilo. Item 07 - Requerimento do Deputado Coronel Camilo solicitando que esta Comissão convide a Dra. Elisabete Sato, Delegada de Polícia, para esclarecer a afirmação feita por Delegados do DHPP, segundo o repórter Rafael Ribeiro do jornal Agora, de que o exame residuográfico feito pela perícia não seria conclusivo, na ocorrência atendida por policiais militares em 2 de Junho de 2016, ocasião em que uma criança furtou um veículo do interior de um condomínio, fugiu da viatura da Polícia e depois, em confronto com os policiais, veio a falecer. Retirado da pauta por solicitação do autor. Item 08 - Memorando do Deputado Chico Sardelli, endereçado à Mesa Diretora da Casa, encaminhando sugestão de estudo e implementação de detectores de metais e aparelhos de raios-x a serem instalados nas rampas de acesso desta Casa, para fiscalização do público externo que ingressa as dependências deste parlamento. Aprovado o Requerimento. Itens para Ciência dos Deputados: Item 09 - Ofício da Câmara Municipal de Osvaldo Cruz, encaminhando cópia de Moção de Apoio para a Criação da Bonificação por Resultados aos Agentes de Segurança Penitenciários (ASP) e Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciários (AEVP). Item 10 - Ofício da Câmara Municipal de São Pedro, encaminhando cópia de Moção de Apoio à Adoção do Ciclo Completo de Polícia, por se tratar de medida de aperfeiçoamento do sistema de segurança pública do Brasil. Item 11 - Ofício da Câmara Municipal de Taubaté, encaminhando cópias de Moções aprovadas: Moção de Apoio 44, apoio ao retorno da lavratura de termos circunstanciados de ocorrência (TCO) também por policiais miliatres, por se tratar de medida de aperfeiçoamento do sistema de segurança pública do estado, cujo maior beneficiado será o cidadão. Moção de Repúdio 45, ao comportamento do Deputado Estadual João Paulo Rillo na noite do dia 03/05/2016, quando agrediu um policial. Moção de Apoio 46, à adoção do ciclo completo de polícia, por se tratar de medida de aperfeiçoamento do sistema de segurança pública do Brasil, cujo maior benefício será do cidadão. Moção de Apoio 48, ao Governador do Estado para que este envie à Assembleia Projeto de Lei Complementar que objetive instituir a lei de ingresso na Polícia Militar do Estado. Item 12 - Correspondência do Sr. Marcos Bonini Flores, 1º Sargento Reformado da PMESP, endereçada ao Presidente deste Casa, encaminhando, para apreciação, proposta visando conribuir com o ajuste orçamentário e da previdência da Polícia Militar do Estado.. . Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Eduardo Ricetti, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 29 / 06 / 2016. Deputado Delegado Olim Presidente Eduardo Ricetti Secretário