09/08/2016 - apreciar a pauta anexa
COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA. Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, às quinze horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Décima Quarta Reunião Ordinária da Comissão de Transportes e Comunicações, da Segunda Sessão Legislativa da Décima Oitava Legislatura, sob a presidência do Deputado Orlando Morando. Presentes a Senhora Deputada Beth Sahão e os Senhores Deputados Orlando Morando, Roberto Massafera, Aldo Demarchi, Rogério Nogueira, Chico Sardelli, Itamar Borges, Roberto Morais e Ricardo Madalena (membros efetivos). Ausentes, por motivo justificado, os Senhores Deputados Roberto Engler e Marcos Neves. Ausentes os Senhores Deputados Luiz Fernando e Campos Machado. Presente também o Senhor Deputado Carlos Neder. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. O Senhor Presidente comunicou o impasse jurídico sobre as denominações de próprios públicos em virtude de ação direta de inconstitucionalidade e, após ouvir os Senhores Deputados Roberto Massafera, Itamar Borges, Chico Sardelli, Beth Sahão e Roberto Morais, determinou, com a anuência dos Senhores Deputados, a retirada dos projetos de denominação da pauta, dos itens 9 a 17. Passou-se à apreciação da pauta. Item 1 - Projeto de lei nº 531/2015, de autoria do Deputado Rodrigo Moraes, que altera a Lei nº 13.296, de 2008, que estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, acrescentando o inciso IX ao seu artigo 13. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 2 - Projeto de lei nº 1113/2015, de autoria do Deputado Wellington Moura, que dispõe sobre a isenção tarifária nos meios de transporte coletivo, no âmbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doenças crônicas ou degenerativas. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 3 - Projeto de lei nº 1641/2015, de autoria do Deputado Ricardo Madalena, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção no pagamento de tarifas dos serviços de transporte coletivo intermunicipal, suburbano e rodoviário do Estado ao trabalhador desempregado. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 4 - Projeto de lei nº 166/2016, de autoria do Deputado Coronel Telhada, que dispõe sobre a permissão para realização do transporte individual de passageiros na categoria de veículo de aluguel - táxi - na modalidade intermunicipal no Estado. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 5 - Projeto de lei nº 274/2016, de autoria do Deputado Davi Zaia, que extingue a figura denominada "transferência" quando da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida por Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN no Estado. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 6 - Projeto de lei nº 279/2016, de autoria do Deputado André Soares, que determina que os monitores multimídia e demais equipamentos, instalados com o fim de exploração de publicidade, localizados nas estações ou vagões da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, bem como os posicionados em ônibus intermunicipais responsáveis pelo deslocamento público de passageiros, deverão exibir informações oficiais dos Poderes do Estado. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 7 - Projeto de lei nº 413/2016, de autoria do Deputado Márcio Camargo, que Autoriza a isenção do pagamento do pedágio no km 79 da Rodovia Raposo Tavares - SP-270 aos moradores do município de Alumínio. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 8 - Projeto de lei Complementar nº 3/2016, de autoria do Deputado Afonso Lobato, que inclui inciso ao artigo 1º da Lei Complementar nº 666, de 1991, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de tarifas de transporte às pessoas portadoras de deficiência. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável ao projeto. Aprovado como parecer o voto do relator. Item 9 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 125/2015, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Wilson Zangerolami" ao viaduto localizado no km 154+860 metros da Rodovia Assis Chateaubriand - SP 425, em Olímpia. Foi relator o Deputado Luiz Fernando com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 10 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1531/2015, de autoria da Deputada Analice Fernandes, que dá a denominação de "Koei Arakaki" ao viaduto localizado no km 562+627m da Rodovia SP 320, em Fernandópolis. Foi relator o Deputado Marcos Neves com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 11 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1573/2015, de autoria do Deputado Mauro Bragato, que dá a denominação de "Ricieri Gasparin" ao Dispositivo SPD localizado no km 586 da Rodovia Raposo Tavares - SP 270, em Presidente Bernardes. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 12 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1575/2015, de autoria do Deputado Carlão Pignatari, que dá a denominação de "José Cordeiro" ao dispositivo de retorno localizado no km 467 da Rodovia Euclides da Cunha - SP 320, em Bálsamo. Foi relator o Deputado Chico Sardelli com voto favorável ao projeto com a emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 13 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 1593/2015, de autoria do Deputado Hélio Nishimoto, que dá a denominação de "Servidor José Amâncio Diniz - Zé Feitor", à passagem inferior localizada no km 32+500m da Rodovia dos Tamoios, em Paraibuna. Foi relator o Deputado Chico Sardelli com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 14 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 86/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Ettore Bottura" à SP 595 - Rodovia dos Barrageiros, que liga Santa Fé do Sul a Ilha Solteira. Foi relator o Deputado Roberto Morais com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário ao substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 15 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 112/2016, de autoria do Deputado Edson Giriboni, que dá a denominação de "Rodovia Antonio Pinheiro Camargo Netto - Dr. Pinheiro", à rodovia de acesso SPA 291/055, localizada entre o km 0,5 e o km 11, ligando a Rodovia Padre Manoel da Nóbrega - SP 055 ao perímetro urbano do município de Praia Grande. Foi relator o Deputado Itamar Borges com voto favorável ao projeto. Item 16 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 238/2016, de autoria do Deputado Itamar Borges, que dá a denominação de "Jorge Luis Gomes Chueire" ao viaduto localizado no km 428+800m da Rodovia Washington Luiz - SP 310, em São José do Rio Preto. Foi relator o Deputado Rogério Nogueira com voto favorável ao projeto na forma do substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Item 17 (CONCLUSIVA) - Projeto de lei nº 434/2016, de autoria do Deputado José Zico Prado, que dá a denominação de "Alcione Aparecida Fernandes Pereira" à passarela localizada no km 111+054m da Rodovia Anhanguera - SP 330, em Sumaré. Foi relator o Deputado Campos Machado com voto favorável ao projeto. Item 18 (CONCLUSIVA) - Moção nº 77/2015, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para o Sr. Presidente do Senado Federal, bem como para todos os líderes partidários, a fim de que tomem as urgentes providências no sentido de REJEITAR o Projeto de lei nº 530, de 2015, que pretende regulamentar o sistema privado individual de transporte, através de provedores de compartilhamento na Internet. Foi relatora a Deputada Beth Sahão com voto contrário à moção. Concedida vista ao Deputado Rogério Nogueira. Item 19 (CONCLUSIVA) - Moção nº 20/2016, de autoria do Deputado Campos Machado, que apela para a Sra. Presidente da República a fim de que determine ao CONTRAN a elaboração de estudos e adoção de providências no sentido de que sejam introduzidas modificações no Código de Trânsito Brasileiro, para que os pontos relativos às infrações leves e médias anotados na Carteira Nacional de Habilitação - CNH sejam excluídos para os doadores de sangue aos hospitais da rede pública. Ciência do Vencedor, redigido pelo Deputado Roberto Morais, contrário à moção. Item 20 (CONCLUSIVA) - Moção nº 32/2016, de autoria do Deputado Cezinha de Madureira, que apela para o Srs. Presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e da Anatel, assim como a todos os líderes partidários, a fim de que envidem todos os esforços necessários no sentido de que sejam feitas alterações na legislação vigente para fazer constar que, na comercialização de aparelhos de telefonia celular, de rádio ou similar e de "chip" de telefonia móvel, todos na modalidade pré-paga, o fornecedor do produto, concessionária, revendedor autorizado, bem como quaisquer pontos de vendas instalados no País, sejam obrigados a realizar cadastro do consumidor, pessoa física ou jurídica. Foi relator o Deputado Chico Sardelli com voto favorável à moção. Aprovada conclusivamente a propositura, conforme voto do relator. Item 21 - Requerimento do Deputado Carlos Neder, que, na condição de Coordenador da Frente Parlamentar pela Duplicação da Rodovia SP-255, dá conhecimento do teor de moções aprovadas nas Câmaras Municipais de Avaré, Barra Bonita e São Manuel, por meio das quais vereadores requerem a discussão, em audiência pública, sobre a expansão em curso do programa de concessão de rodovias paulistas, em especial no que se refere à Rodovia SP-255. Propõe sejam convidados o Secretário de Estado de Logística e Transportes, o Superintendente do DER e o Diretor Geral da ARTESP. Concedida vista ao Deputado Roberto Massafera e ao Deputado Ricardo Madalena. Item 22 - Requerimento do Deputado Roberto Morais, que requer a convocação de representante da Ecovias para que esclareça o ocorrido no dia 22 de abril, que causou transtornos no sistema de subida e descida da Serra, além de elucidar os critérios e adoção de estratégias, corriqueiros dessa atividade. Concedida vista à Deputada Beth Sahão. Item 23 - Requerimento do Deputado Roberto Massafera, que requer sejam tomadas as providências necessárias para que a Comissão encaminhe ofício ao Diretor Geral da ARTESP, solicitando informações sobre as causas das paralisações das obras de duplicação da Rodovia Raposo Tavares pelo CART - Consórcio Auto Raposo Tavares. Aprovado o requerimento. Item 24 - Requerimento do Deputado Carlos Giannazi, que requer sejam convocados o Senhor Clodoaldo Pelissioni, Secretário de Estado dos Transportes Metropolitanos, e o Senhor Paulo de Magalhães Bento Gonçalves, Diretor-Presidente da Companhia Paulista de Transportes Metropolitanos (CPTM), para que esclareçam as informações sobre a proposta discutida pelo Governo Estadual de concessão à iniciativa privada da operação das linhas 8-Diamante e 9-Esmeralda da CPTM, que juntas transportam mais de um milhão de passageiros ao dia e são consideradas "nobres". Em votação nominal, foi rejeitado o requerimento. Votaram contra os Senhores Deputados Roberto Morais, Chico Sardelli, Rogério Nogueira, Itamar Borges, Aldo Demarchi, Ricardo Madalena e Orlando Morando; votou favorável ao requerimento a Senhora Deputada Beth Sahão. Item 25 - OF.CS nº 082/2016, do Deputado Carlos Cezar, que solicita convidar a empresa Rápido Campinas, a fim de prestar esclarecimento sobre a qualidade dos serviços nas linhas intermunicipais em que atua. Aprovado o requerimento. Item 26 - Requerimento do Deputado Celso Nascimento, que requer sejam solicitadas informações ao Senhor Clodoaldo Pelissioni, Secretário dos Transportes Metropolitanos, no sentido de esclarecer quanto às medidas de segurança adotadas pela CPTM sobre denúncia de comércio ilegal de passagens, onde o cartão ou bilhete é passado diversas vezes na catraca pelas pessoas envolvidas na fraude, na qual abordam passageiros na porta das estações na região do ABC, com tarifas mais baixas. Aprovado o requerimento. Para ciência: Item 27 - Ofício n. 45/2016, da Câmara dos Deputados, Gabinete do Deputado JHC - PSB/AL, ao Senhor Presidente da ALESP, sugerindo a realização de uma audiência pública com os membros da Frente Parlamentar Mista pela Internet Livre e Sem Limites com integrantes da ALESP, com a sociedade civil e com órgãos de defesa do consumidor, para debater o tema da internet. Item 28 - Ofício M. 83/16, da Câmara Municipal de Campinas, que encaminha cópia da Moção nº 83/2016, de autoria dos Vereadores Carlão do PT e Paulo Bufalo, apelando ao Governo do Estado para a realização de audiência pública destinada a tratar sobre o projeto executivo das obras das marginais da Rodovia Santos Dumont, em Campinas. Item 29 - OF.DGR.0099/16, do Diretor Geral da ARTESP, em atenção ao Ofício CTC nº 25/2016, encaminha esclarecimentos sobre a ocupação das pistas por ambulantes que comercializam produtos em lugares com alto índice de acidentes. Item 30 - OF.DGR.0117/16, do Diretor Geral da ARTESP, em atenção ao Ofício CTC nº 32/2016, encaminha manifestação acerca das reais condições do pavimento na Rodovia Washington Luís - SP 310 entre os municípios de Rio Claro e Corumbataí. Item 31 - OF.DGR.0113/16, do Diretor Geral da ARTESP ao Senhor Presidente da ALESP, comunicando acerca do reajuste tarifário do serviço intermunicipal regular de transporte coletivo de passageiros das linhas outorgadas pelo DER/SP e assumidas pela Agência Reguladora. Item 32 - Requerimento de Informação nº 155/2016, da Comissão de Transportes e Comunicações, requerendo do Senhor Diretor Geral da ARTESP informações acerca de contratos entre as concessionárias das rodovias estaduais e as empresas de prestação de serviços de pagamento eletrônico. Item 33 - OFC-SUP/EXT 0558/2016, do Superintendente do DER, em atenção ao Ofício CTC nº 07/2016, acerca do estado de conservação da ponte sobre a Barragem Água Vermelha, que liga Ouroeste a Iturama - divisa de São Paulo cominas Gerais, bem como quais providências tomadas e qual a previsão para a recuperação. Item 34 - Ofício nº CPRv-142/3/16, que encaminha, em atenção ao solicitado no Ofício CTC nº 28/2016, informações relativas às ações de polícia ostensiva e preservação da ordem pública com o objetivo de coibir a prática de comércio ambulante nas praças de pedágio. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e cuja ata eu, Ademar Trindade Cruz, Analista Legislativo, lavrei e assino após o Senhor Presidente. Aprovada em reunião de 16/08/2016. Deputado Orlando Morando Presidente Ademar Trindade Cruz Secretário