09/08/2016 - 1) deliberar os requerimentos inseridos na pauta anexa 2) ouvir os Ilustríssimos Senhores Delegado Seccional de Bebedouro Dr. José Eduardo Vasconcelos; Delegado de Polícia do 1º Distrito Policial de Bebedouro Dr. Mario José Gonçalves; Delegado de Polícia do 2º Distrito Policial de Bebedouro Dr. Paulo Roberto Montelli; e Presidente da Corregedoria Geral do Estado Sr. Ivan Francisco Pereira Agostinho.
CPI MERENDA ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO CONSTITUÍDA COM A FINALIDADE DE "APURAR E INVESTIGAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR EM TODAS AS ESCOLAS ESTADUAIS NOS CONTRATOS FIRMADOS POR EMPRESAS E POR COOPERATIVAS DE AGRICULTURA FAMILIAR COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E MUNICÍPIOS PAULISTAS, ALÉM DE EVENTUAIS AÇÕES DE AGENTES PÚBLICOS E POLÍTICOS, PARA ESCLARECER SE HOUVE OU NÃO PREJUÍZOS AO ERÁRIO¿. Aos nove dias do mês de agosto de dois mil e dezesseis, às nove horas, no Plenário D. Pedro I da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, realizou-se a Quarta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pela Resolução nº 909, de 2016, com a finalidade de "apurar e investigar o fornecimento de merenda escolar em todas as escolas estaduais nos contratos firmados por empresas e por Cooperativas de Agricultura Familiar com o Governo do Estado de São Paulo e Municípios paulistas, além de eventuais ações de agentes públicos e políticos, para esclarecer se houve ou não prejuízos ao erário", sob presidência do Deputado Marcos Zerbini. A reunião teve por objetivo deliberar sobre a pauta e Proceder à oitiva dos Ilustríssimos Senhores: Presidente da Corregedoria Geral do Estado, Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho; Delegado Seccional de Bebedouro, Dr. José Eduardo Vasconcelos; Delegado de Polícia do 1º Distrito Policial de Bebedouro, Dr. Mario José Gonçalves; Delegado de Polícia do 2º Distrito Policial de Bebedouro, Dr. Paulo Roberto Montelli; e Senhor João Roberto Fossaluzza Junior, ex-colaborador da COAF. Presentes os Senhores Deputados Barros Munhoz, Marcos Zerbini, Alencar Santana Braga, Estevam Galvão, Adilson Rossi, Jorge Caruso, Gilmaci Santos, Coronel Camilo, Delegado Olim (membros efetivos) e o Senhor Deputado Antonio Salim Curiati (membro substituto). Ausente o Senhor Deputado Delegado Olim. Também presentes, participando dos trabalhos da CPI, as Senhoras Deputadas Marcia Lia, Ana do Carmo e Beth Sahão e os Senhores Deputados Carlão Pignatari, Luiz Turco, Chico Sardelli, Ricardo Madalena, Roque Barbiere, Itamar Borges, João Paulo Rillo, Teonilio Barba, José Zico Prado, Enio Tatto e Cauê Macris. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião. Dispensada da leitura, a ata da reunião anterior foi aprovada. Inicialmente houve a deliberação sobre os itens da pauta. Item 1 - Requerimento n. 20/2016, de autoria do Deputado João Paulo Rilo - Requer o envio de convite ao Dr. Marcio Fernando Elias Rosa, ex-Procurador Geral de Justiça de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre o apurado pelo grupo que instituiu no Ministério Público de São Paulo acerca das fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Aprovado o requerimento. Item 2 ¿ Requerimentos juntados por identidade de objeto: Requerimento n. 21/2016 (Deputado João Paulo Rillo) - Requer o envio de convite ao Dr. Leonardo Romanelli, Promotor de Justiça, para prestar esclarecimento sobre o apurado pelo grupo instituído pelo Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, para investigar as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca. Requerimento n. 48/2016 (Deputado Carlão Pagnatari) - Requer a convocação do Sr. Leonardo Romanelli, Promotor de Justiça, a fim de prestar esclarecimentos a respeito das investigações no âmbito da Operação Alba Branca. Requerimento n. 66/2016 (Deputado Alencar Santana Braga) - Requer convite ao Dr. Leonardo Romanelli, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina. Aprovado o requerimento. Item 3 - Requerimentos juntados por identidade de objeto: Requerimento n. 27/2016 (Deputado João Paulo Rillo) - Requer o envio de convite ao Dr. Herbert Wylliam Vítor de Souza Oliveira, Promotor de Justiça de Bebedouro, para prestar esclarecimentos sobre o apurado no âmbito da Operação Alba Branca. Requerimento n. 50/2016 (Deputado Carlão Pagnatari) - Requer a convocação do Dr. Herbert Wyllian Vitor de Souza Oliveira, Promotor de Justiça, a fim de prestar esclarecimentos a respeito das investigações no âmbito da Operação Alba Branca. Aprovado o requerimento. Item 4 - Requerimento n. 35/2016, de autoria do Deputado Carlão Pagnatari - Requer o convite ao Dr. Rogério Valverde, advogado, a fim de prestar esclarecimentos a respeito das investigações no âmbito da operação Alba Branca. Aprovado o requerimento. Item 5 - Requerimento n. 65/2016, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga - Requer a convocação dos Delegados João Vitor Silvério e Paulo Roberto Montelli, da Polícia Civil de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina. Aprovado o requerimento. Item 6 - Requerimento n. 77/2016, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Luiz Turco - Requer a convocação do Sr. Carlos Eduardo da Silva, ex-diretor da COAF, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina. Aprovado o requerimento. Item 7 - Requerimento n. 89/2016, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana e Luiz Turco - Requer a convocação do Sr. Luis Carlos da Silva Santos, vulgo Português, ex-vendedor da COAF (Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar), para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina. Aprovado o requerimento. Item 8 - Requerimento n. 90/2016, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana e Luiz Turco - Requer a convocação do Sr. Nilson Fernandes, Presidente da COAF (Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar), para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina. Aprovado o requerimento. Item 9 - Requerimento n. 91/2016 de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana e Luiz Turco - Requer a convocação do Sr. Aluisio Girardi Cardoso, ex-vendedor da COAF (Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar), para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina. Aprovado o requerimento. Item 10 - Requerimento n. 93/2016, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana e Luiz Turco - Requer a convocação do Sr. Emerson Girardi, ex-vendedor da COAF (Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar), para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina. Aprovado o requerimento. Para ciência ¿ Itens de 11 a 56: Requerimentos apresentados pelos Senhores Deputados e contemplados no Plano de Trabalho apresentado pelo Relator, Deputado Estevam Galvão: Item 11 (ciência) - Requerimento n.º 6, de autoria do Deputado João Paulo Rillo - Requer a convocação do ex-Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, Sr. Fernando Padula, para prestar esclarecimentos sobre as contratações da Secretaria para fornecimento de produtos para merenda da rede escolar estadual; Item 12 (ciência) - Requerimento n.º 11, de autoria do Deputado João Paulo Rillo - Requer a convocação do Sr. José Merivaldo dos Santos, vulgo Meriva, para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca; Item 13 (ciência) - Requerimento n.º 12, de autoria do Deputado João Paulo Rillo - Requer a convocação do Sr. Jeter Rodrigues, para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca; Item 14 (ciência) - Requerimento n.º 13, de autoria do Deputado João Paulo Rillo - Requer a convocação do Sr. Luiz Carlos Gutierrez, vulgo Licá, para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca; Item 15 (ciência) - Requerimento n.º 14, de autoria do Deputado João Paulo Rillo - Requer a convocação da Sra. Dione Maria Whitehurst Di Pietro, Coordenadora da CISE - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares do Departamento de Alimentação e Assistência ao Aluno da Secretaria Estadual da Educação, para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca; Item 16 (ciência) - Requerimento n.º 17, de autoria do Deputado João Paulo Rillo - Requer a convocação do Sr. Luiz Roberto dos Santos, vulgo Moita, para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face às fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca; Item 17 (ciência) - Requerimento n.º 19, de autoria do Deputado João Paulo Rillo - Requer o envio de convite ao Dr. José Eduardo Vasconcellos, Delegado Seccional da Polícia Civil de Bebedouro, para prestar esclarecimentos sobre as investigações, fraudes e envolvidos apontados pela Operação Alba Branca; Item 18 (ciência) - Requerimento n.º 22, de autoria do Deputado João Paulo Rillo - Requer a convocação do ex- Secretário de Estado da Educação, Prof. Jacobus Cornelis Voorwald, para prestar esclarecimentos sobre a contratação da Secretaria Estadual de Educação para fornecimento de produtos para merenda da rede escolar estadual; Item 19 (ciência) - Requerimento n.º 25, de autoria do Deputado João Paulo Rillo - Requer o envio de convite ao Dr. Roberto Montelli, Delegado de Polícia de Bebedouro, para prestar esclarecimentos sobre o apurado no âmbito da Operação Alba Branca; Item 20 (ciência) - Requerimento n.º 26, de autoria do Deputado João Paulo Rillo - Requer o envio de convite ao Dr. Mário José Gonçalves, Delegado de Polícia do Primeiro Distrito Policial de Bebedouro - SP, para prestar esclarecimentos sobre o apurado no âmbito da Operação Alba Branca; Item 21 (ciência) - Requerimento n.º 28, de autoria do Deputado João Paulo Rillo - Requer a convocação do Sr. João Roberto Fossaluzza Júnior, para prestar esclarecimentos sobre seu envolvimento e as informações que detenha sobre as fraudes apuradas na Operação Alba Branca; Item 22 (ciência) - Requerimento n.º 29, de autoria do Deputado João Paulo Rillo - Requer a convocação do Sr. Marcel Ferreira Julio, para prestar esclarecimentos sobre os processos administrativos e sua atuação face as fraudes à licitação reveladas na Operação Alba Branca; Item 23 (ciência) - Requerimento n.º 31, de autoria do Deputado Raul Marcelo - Requer a convocação do Sr. Cassio Izique Chebabi, ex-presidente da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF), para prestar depoimento à CPI; Item 24 (ciência) - Requerimento n.º 32, de autoria do Deputado Raul Marcelo - Requer a convocação do Sr. Marcel Ferreira Julio, para prestar depoimento à CPI; Item 25 (ciência) - Requerimento n.º 33, de autoria do Deputado Raul Marcelo - Requer a convocação do Sr. Jeter Rodrigues Pereira, para prestar depoimento à CPI; Item 26 (ciência) - Requerimento n.º 34, de autoria do Deputado Carlão Pignatari - Requer a convocação do Sr. Jeter Rodrigues, servidor aposentado desta Casa, junto a esta CPI, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de seu eventual envolvimento na operação Alba Branca; Item 27 (ciência) - Requerimento n.º 37, de autoria do Deputado Carlão Pignatari - Requer o convite ao Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho, Presidente da Corregedoria Geral do Estado, a fim de prestar esclarecimentos a respeito da sindicância interna realizada na Administração, após denúncias decorrentes da Operação Alba Branca; Item 28 (ciência) - Requerimento n.º 39, de autoria do Deputado Carlão Pignatari - Requer a convocação do Sr. Fernando Padula, ex-chefe de gabinete da Secretaria de Estado da Educação, junto a esta CPI, a fim de prestar esclarecimentos sobre contratações da Secretaria de Educação para fornecimento de produtos para a merenda na rede estadual de educação; Item 29 (ciência) - Requerimento n.º 43, de autoria do Deputado Carlão Pignatari - Requer a convocação do Sr. José Merivaldo dos Santos, Servidor da Alesp, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de seu eventual envolvimento na operação Alba Branca; Item 30 (ciência) - Requerimento n.º 44, de autoria do Deputado Carlão Pignatari - Requer a convocação do Sr. Luiz Carlos Gutierrez, Servidor da Alesp, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de seu eventual envolvimento na operação Alba Branca; Item 31 (ciência) - Requerimento n.º 45, de autoria do Deputado Carlão Pignatari - Requer a convocação da Sra. Dione Maria Whitehurst Di Pietro, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE) da Secretaria Estadual de Educação, a fim de prestar esclarecimentos referente a contratações da Secretaria de Educação para fornecimento de produtos para a merenda na rede estadual de educação; Item 32 (ciência) - Requerimento n.º 47, de autoria do Deputado Carlão Pignatari - Requer a convocação do Sr. Luiz Roberto dos Santos, o Moita, ex-chefe de gabinete da Casa Civil, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de seu eventual envolvimento na Operação Alba Branca; Item 33 (ciência) - Requerimento n.º 49, de autoria do Deputado Carlão Pignatari - Requer a convocação do Sr. Prof. Dr. Herman Jacobus Cornelis Voorwald, ex-Secretário de Estado da Educação, a fim de prestar esclarecimentos referente a contratações da Secretaria de Educação para fornecimento de produtos para a merenda na rede estadual de educação; Item 34 (ciência) - Requerimento n.º 51, de autoria do Deputado Carlão Pignatari - Requer a convocação do Sr. João Roberto Fossaluzza Júnior, ex-coordenador financeiro da COAF, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de seu eventual envolvimento na Operação Alba Branca; Item 35 (ciência) - Requerimento n.º 52, de autoria do Deputado Carlão Pignatari - Requer a convocação do Sr. Marcel Ferreira Julio, a fim de prestar esclarecimentos a respeito de seu eventual envolvimento na Operação Alba Branca; Item 36 (ciência) - Requerimento n.º 53, de autoria do Deputado Carlão Pignatari - Requer a convocação do Sr. César Bertolino, da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF), a fim de prestar esclarecimentos a respeito de seu eventual envolvimento na Operação Alba Branca; Item 37 (ciência) - Requerimento n.º 54, de autoria do Deputado Carlão Pignatari - Requer a convocação do Sr. Carlos Alberto Santana da Silva, ex-presidente da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF), a fim de prestar esclarecimentos a respeito de seu eventual envolvimento na Operação Alba Branca; Item 38 (ciência) - Requerimento n.º 55, de autoria do Deputado Carlão Pignatari - Requer a convocação do Sr. Carlos Luciano Lopes, da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (Coaf), a fim de prestar esclarecimentos a respeito de seu eventual envolvimento na Operação Alba Branca; Item 39 (ciência) - Requerimento n.º 56, de autoria do Deputado Carlão Pignatari - Requer a convocação do Sr. Adriano Miller Aparecido Gibertoni Mauro, da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF), a fim de prestar esclarecimentos a respeito de seu eventual envolvimento na Operação Alba Branca; Item 40 (ciência) - Requerimento n.º 57, de autoria do Deputado Carlão Pignatari - Requer a convocação do Sr. Cássio Chebabi, da Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar (COAF), a fim de prestar esclarecimentos a respeito de seu eventual envolvimento na Operação Alba Branca; Item 41 (ciência) - Requerimento n.º 60, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga - Requer a convocação do Sr. Cássio Chebabi, ex-presidente da COAF - Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina; Item 42 (ciência) - Requerimento n.º 61, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga - Requer a convocação do Sr. Carlos Alberto Santana da Silva, ex-presidente da COAF, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina; Item 43 (ciência) - Requerimento n.º 62, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga - Requer a convocação do Sr. Luiz Roberto dos Santos, vulgo Moita, funcionário da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos), para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina; Item 44 (ciência) - Requerimento n.º 67, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga - Requer a convocação do Sr. Fernando Padula Novaes, ex-chefe de gabinete da secretaria Estadual de Educação e atual coordenador do Arquivo Público de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina; Item 45 (ciência) - Requerimento n.º 68, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga - Requer a convocação do Sr. Carlos Luciano Lopes, ex-vendedor da COAF, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina; Item 46 (ciência) - Requerimento n.º 69, de autoria do Deputado Alencar Santana Braga - Requer a convocação do Sr. Marcel Ferreira Júlio para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina; Item 47 (ciência) - Requerimento n.º 70, de autoria do Deputado Carlos Gianazzi - Requer a convocação do ex-Secretário de Estado da Educação, Sr. Herman Jacobus Cornelis Voorwald; do Secretário de Estado da Educação, Sr. José Renato Nalini; do ex-Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado da Educação, Sr. Fernando Padula; do ex-Secretário de Estado de Logística e Transportes, Sr. Duarte Nogueira; do Secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Sr. Arnaldo Jardim; do Sr. Luiz Carlos Gutierrez, vulgo Licá; do Sr. Luiz Roberto dos Santos, vulgo Moita; do Sr. Jeter Rodrigues; e do Sr. José Merivaldo dos Santos, vulgo Meriva, para que prestem esclarecimentos sobre as denúncias de participação no esquema de desvio de verbas destinadas ao fornecimento de produtos para a merenda da rede escolar estadual, no período de 2013 a 2015, objeto da investigação Alba Branca, conduzida pelo Ministério público Estadual; Item 48 (ciência) - Requerimento n.º 71, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Luiz Turco - Requer a convocação do Sr. Caio Pereira Chaves, funcionário da COAF, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina; Item 49 (ciência) - Requerimento n.º 73, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Luiz Turco - Requer a convocação do Sr. Jeter Rodrigues Pereira, servidor aposentado da Alesp, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina; Item 50 (ciência) - Requerimento n.º 74, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Luiz Turco - Requer a convocação do Sr. Luiz Carlos Gutierrez, assessor da Presidência da Alesp, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina; Item 51 (ciência) - Requerimento n.º 75, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Luiz Turco - Requer a convocação do Sr. José Merivaldo dos Santos, servidor da Alesp, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina; Item 52 (ciência) - Requerimento n.º 76, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Luiz Turco - Requer a convocação do Sr. Herman Voorwald, ex-Secretário da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina; Item 53 (ciência) - Requerimento n.º 78, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Luiz Turco - Requer a convocação do Sr. Adriano Gilberto Mauro, funcionário da COAF, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina; Item 54 (ciência) - Requerimento n.º 79, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga e Luiz Turco - Requer a convocação do Sr. Adriano Miller, funcionário da COAF, para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina; Item 55 (ciência) - Requerimento n.º 92, de autoria dos Deputados José Zico Prado, Alencar Santana Braga e Luiz Turco - Requer a convocação do Sr. José Roberto Fossaluzza Junior, ex-contador da COAF (Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar), para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina; Item 56 (ciência) - Requerimento n.º 94, de autoria dos Deputados Alencar Santana Braga, José Zico Prado e Luiz Turco - Requer a convocação do Sr. Cezar Bertholino, ex-vendedor da COAF (Cooperativa Orgânica Agrícola Familiar), para prestar esclarecimentos sobre as denúncias de superfaturamento nos contratos de fornecimento de merenda escolar, execução forjada e pagamento de propina. Para ciência ¿ Itens de 57 e 58: Respostas a requerimentos da CPI: Item 57 (ciência) - Ofício nº 90/2016, encaminhado pelo Secretário Executivo Estadual do GAECO/SP, em resposta ao Requerimento nº 16/2016 ao qual foi anexado o Requerimento nº 100/2016; Item 58 (ciência) - Ofício nº 224/2016, encaminhado pelo Secretário Adjunto de Segurança Pública, em resposta ao Requerimento nº 36/2016. Antes de iniciar as oitivas, o Presidente da Comissão colocou aos pares que o tempo para realização de questionamentos seria de 10 minutos para os membros da CPI e de 5 minutos para os demais Deputados. Informou também que o Senhor João Roberto Fossaluzza Junior, ex-colaborador da COAF, encaminhou justificativa para o não comparecimento nesta data e que, ao final da reunião daria conhecimento e colocaria em discussão o teor da justificativa. Iniciando as oitivas, o Presidente convidou para tomar assento à mesa dos trabalhos o Presidente da Corregedoria Geral do Estado, Dr. Ivan Francisco Pereira Agostinho e concedeu ao convidado o tempo de 30 minutos para realizar uma exposição sobre o assunto. Finalizada a exposição, foi aberta a palavra para realização de questionamentos. Fizeram uso da palavra a Senhora Deputada Marcia Lia e os Senhores Deputados Antonio Salim Curiati, Teonilho Barba, Barros Munhoz, João Paulo Rillo, Alencar Santana Braga, Jorge Caruso, Gilmaci Santos, Carlão Pignatari, José Zico Prado, Enio Tatto e Estevam Galvão. No decorrer dos debates, os Senhores Deputados realizaram questionamentos, registraram comentários e observações sobre o assunto em discussão, bem como sobre o trabalho da CPI; o convidado respondeu às indagações que lhe foram dirigidas. Acerca dos trabalhos da CPI, foi questionado porque não estavam sendo transmitidos ¿ao vivo¿ pela TV Alesp, o Presidente informou que a regra praticada normalmente é a transmissão ser feita ¿ao vivo¿ apenas pela TV Web; houve então uma demanda para que o Presidente da CPI encaminhasse ao Presidente da Casa um requerimento para que os trabalhos da CPI passassem a ser transmitidos ¿ao vivo¿ também pela TV Alesp. O Presidente comprometeu-se a encaminhar a solicitação. Finalizada a oitiva do Dr. Ivan, o presidente dos trabalhos convidou para tomar assento à mesa dos trabalhos os Senhores: Delegado Seccional de Bebedouro, Dr. José Eduardo Vasconcelos; Delegado de Polícia do 1º Distrito Policial de Bebedouro, Dr. Mario José Gonçalves; Delegado de Polícia do 2º Distrito Policial de Bebedouro, Dr. Paulo Roberto Montelli. Inicialmente, os três participantes fizeram uma breve apresentação profissional e expuseram um panorama sintético das investigações realizadas no município de Bebedouro sobre o tema investigado pela CPI. Ato contínuo, foi aberta a palavra para questionamentos; fizeram uso da palavra a Senhora Deputada Marcia Lia e os Senhores Deputados Roque Barbieri, Barros Munhoz, Alencar Santana Braga, Jorge Caruso, João Paulo Rillo, Teonilho Barba e Carlão Pignatari. Novamente, os Senhores Deputados realizaram questionamentos, registraram comentários e observações sobre o assunto em discussão e os convidados responderam às indagações que lhes foram dirigidas. Foi então registrada a falta de quorum para a continuidade dos trabalhos, sendo assim, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, que foi gravada pelo Serviço de Audiofonia e a correspondente transcrição, tão logo seja concluída, fará parte desta ata que eu, Luzia dos Santos Munin, Analista Legislativo, lavrei e assino após sua Excelência. Aprovada em reunião de 16/08/2016. Deputado Marcos Zerbini Presidente Luzia dos Santos Munin Secretária