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Divisão de Biblioteca e Acervo Histórico
Autor/Criador
Ano
2002
Título
Comissões Parlamentares de Inquérito: sua competência investigatória: abrangência e limitações das CPI's estaduais
Fonte
Revista Jurídica "9 de Julho", São Paulo, n.1, p. 74-89, 2002
PDF/Link
Palavras-Chave
Resumo
1. Introdução. 2. Investigação parlamentar: função típica. 3. Objeto de investigação da CPI. 3.1. Competência legislativa. 3.2. Competência legislativa e administrativa. 3.3. Inviabilidade do critério da competência. 4. Critério proposto: peculiar interesse da unidade federativa (devidamente motivado no requerimento de criação da CPI)
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